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Política
- Publicada em 23 de Outubro de 2019 às 03:00Senge entra na Justiça contra regime de urgência
O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) ingressou, na tarde desta terça-feira (22), com mandado de segurança contra o ato do governador Eduardo Leite (PSDB) que determinou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 431/2019, que propõe alterações no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
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O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS) ingressou, na tarde desta terça-feira (22), com mandado de segurança contra o ato do governador Eduardo Leite (PSDB) que determinou a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 431/2019, que propõe alterações no Código do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.
O fundamento legal é a violação ao art. 64, §4º da Constituição Federal, que exclui da tramitação de urgência os projetos de lei que tratem de códigos. O processo recebeu aguarda a análise do pedido liminar de retirada do regime de urgência.
Um grupo de promotores do Ministério Público (MP) do Rio Grande do Sul que atuam na área ambiental também já havia se manifestado publicamente contra a tramitação em regime de urgência do PL 431/2019.
Eles também cobram uma avaliação mais detalhada sobre o assunto e apontam 112 sugestões ao projeto original proposto pelo governo do Estado.
