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Um grupo de deputados estaduais do PT, MDB, PDT, DEM, Podemos, PSD e PSOL foram, nesta quinta-feira (17), ao gabinete do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), no Palácio Piratini, para entregar um documento solicitando a retirada do regime de urgência ao projeto que altera 480 normas do Código Estadual do Meio Ambiente (Cema) e do Código Florestal Estadual. Com isso, o debate entre parlamentares, sociedade, especialistas e setor produtivo poderia durar mais que 30 dias e o texto passaria pela análise das comissões da casa, como a de Saúde e Meio Ambiente.
Os parlamentares que entregaram o documento com 17 assinaturas foram recebidos por Otomar e pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP). Entre outras coisas, argumentaram que é necessário mais tempo para estudar o impacto no meio ambiente, na sociedade e no setor produtivo das 480 alterações. Além disso, pediram um prazo maior para averiguar o impacto da eliminação de 50 dispositivos do Cema, conforme previsto na proposta do Executivo.
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"O que estamos pedindo é absolutamente simples: mais tempo para conhecer a matéria, para saber o que estaremos efetivamente mudando, para dialogar com setores da sociedade, ambientalistas, produtores, entidades de classe, para que possamos ter responsabilidade na aprovação de um código ambiental. Queremos mais tempo para o debate interno na Assembleia, nas comissões, nas audiências que pretendemos fazer", argumentou o líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi.
Apesar disso, os signatários do ofício admitem "a necessidade de revisão da legislação, visando sua adequação no tempo, sem implicar no afastamento da proteção ambiental". O código foi aprovado em 2000, por unanimidade, inclusive com o voto do então deputado Otomar Vivian.
Depois de ouvir os parlamentares, Vivian recapitulou a trajetória do projeto, desde os primeiros debates até o protocolo na Assembleia em regime de urgência. Conforme Vivian, o assunto foi debatido no Parlamento em 2016, em uma subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), coordenada por Frederico Antunes e relatada por Elton Weber (PSB).
O chefe da Casa Civil disse que o relatório da subcomissão teve mais de 400 propostas. "Um estudo liderado pelo secretário do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos (PSDB), levou a condensar isso (o relatório da subcomissão) no projeto apresentado na Assembleia", complementou. Entretanto, funcionários da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) afirmam que o projeto que tramita na Assembleia contemplou apenas oito sugestões do relatório da subcomissão.
De qualquer forma, Vivian relatou que, antes de ser protocolado no Legislativo, o texto foi enviado para análise do Ministério Público (MP). Nesta semana, o MP enviou aos deputados um relatório de 96 páginas, recomendando a retirada da urgência. O documento do MP, formulado por um grupo de trabalho de nove procuradores especializados na área ambiental, sugere ainda várias modificações ao texto do Executivo.
O chefe da Casa Civil também lembrou que Antunes solicitou uma audiência pública para debater o tema, marcada para a próxima segunda-feira, às 17h, no Teatro Dante Barone. "Passado esse episódio, vamos verificar se, depois dessa exposição, ainda restam dúvidas, incertezas que possamos esclarecer. Se sentirmos se os esclarecimentos são suficientes para uma tomada de decisões dos deputados, vamos manter a urgência. Caso contrário, poderemos verificar se é possível atender as necessidades de esclarecimentos através de emendas", ponderou Otomar.
"Mesmo que passássemos uma semana debatendo as 480 mudanças, talvez não conseguíssemos concluir. Não há razão para tramitar em regime de urgência", retrucou Mainardi. E concluiu: "se votarmos em 30 dias essa matéria, aposto que metade dos deputados não saberá de fato o que estará votando. Simplesmente porque não há tempo".
Weber entrega parecer contra pagamento de honorários
O deputado Elton Weber (PSB) protocolou nesta quinta-feira o seu parecer favorável ao requerimento que suspende o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. Com isso, o relatório estará apto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa na próxima terça-feira.
A matéria, assinada por 42 deputados, já recebeu dois relatórios da CCJ, mas ambos tiveram votação inconclusiva. Weber é contrário ao pagamento: entende que a definição de qualquer tipo de pagamento por produtividade deve ser autorizado via projeto de lei pela Assembleia Legislativa.
No Rio Grande do Sul, o pagamento vem sendo feito desde julho por meio da Resolução 151, de 4 de abril de 2019. "Protocolamos nosso parecer favorável a suspensão do pagamento de honorários extras a procuradores que já ganham, em média, R$ 29 mil", relatou Weber.