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Supremo Tribunal Federal

- Publicada em 21h48min, 16/10/2019. Atualizada em 21h47min, 16/10/2019.

Revisão da 2ª instância pode beneficiar 5 mil condenados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quarta-feira que foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a decisão que autoriza o início da execução da pena já na segunda instância, dando mais tempo para que eles recorram em liberdade. Mas o próprio CNJ faz uma ressalva. Dependendo do caso, mesmo com uma decisão do STF favorável, o juiz do caso poderá decretar uma ordem de prisão cautelar.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou nesta quarta-feira que foram expedidos 4.895 mandados de prisão para condenados em segunda instância. Em tese, eles podem ser beneficiados caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a decisão que autoriza o início da execução da pena já na segunda instância, dando mais tempo para que eles recorram em liberdade. Mas o próprio CNJ faz uma ressalva. Dependendo do caso, mesmo com uma decisão do STF favorável, o juiz do caso poderá decretar uma ordem de prisão cautelar.
Segundo o CNJ, os mandados foram expedidos pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça (TJs) dos estados, que compõem a segunda instância. Mas não deu detalhes, como o período em que as ordens foram decretadas e se todas já foram cumpridas.
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O Brasil tem 191.480 mil presos em execução provisória, ou seja, cujas prisões foram decretadas mas não tiveram o trânsito em julgado - entre eles, quem teve e passou a cumprir a pena após a condenação em segunda instância. O dado é do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e foi atualizado na última segunda-feira.
Dentre estes, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) tem cerca de 100 condenados em segunda instância da Operação Lava Jato de Curitiba, que podem buscar alteração no cumprimento de suas penas, de alguma forma. Dos condenados, pelo menos 15 estão presos atualmente.
Na quinta-feira, o STF começará a julgar três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do tema. A tendência é que o STF postergue o cumprimento da pena. A nota do CNJ foi uma resposta à divulgação da informação, com base no BNMP, de que 190 mil pessoas poderiam ser beneficadas.
O número do BNMP que o CNJ diz estar equivocado foi usado no ano passado pelo próprio presidente do órgão, o ministro Dias Toffoli, que também preside o STF. Em dezembro de 2018, ele suspendeu uma decisão dada horas antes pelo ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, que mandava libertar todos os condenados em segunda instância com recurso pendente de julgamento.
Agora, a divulgação de números expressivos vem irritando alguns ministros do STF, mesmo entre os que têm votado a favor da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, como o ministro Alexandre de Moraes.
A data do julgamento, que começará na quinta, foi definida na segunda-feira por Toffoli. Em 2016, a maioria do STF avaliou que uma pessoa pode ser presa após condenação em segunda instância. Agora, porém, isso pode mudar. Ministros oafirmam que a tendência é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença, o que pode beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O mais provável é que o julgamento comece na quinta-feira e seja concluído no dia 25.

Câmara não pode enfrentar o Supremo, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adotou tom de cautela em relação à proposta que trata da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Para Maia, a Câmara não deve enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF), que vai deliberar sobre o tema em julgamento. O presidente da Câmara também reconheceu que a crise do PSL, manifestada na obstrução durante a tramitação da Medida Provisória 886, que reestruturou a Casa Civil e a Secretaria de Governo, quase atrapalhou o encaminhamento da votação.

Nesta quarta-feira, sob protestos, a deputada Carolina de Toni (PSL-SC) leu seu parecer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui como regra a prisão após condenação em segunda instância.

Perguntado se o projeto avançaria, Maia respondeu: "Eu não posso colocar matérias (em plenário) que caminhem para o enfrentamento com o Supremo Tribunal Federal. Então vamos esperar o caminho que o Supremo vai tomar, se vai manter a posição atual. Se mudar, que caminho vai tomar? Acho que o nosso papel é sempre gerar equilíbrio e harmonia", disse Maia.

Ao chegar à Câmara, questionado por jornalistas, Maia garantiu que o pacote anticrime será votado em plenário este ano.

Para Luiz Fux, voltar atrás em medida seria um 'retrocesso'

Decisões judiciais demoram a se solidificar no Brasil, opina Fux
Decisões judiciais demoram a se solidificar no Brasil, opina Fux
/ROBERTO JAYME/ASCOM/TSE/JC

Na véspera do julgamento sobre a execução antecipada de pena, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse, nesta quarta-feira, que seria um "retrocesso" o tribunal derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, afirmou que haveria um "impacto negativo grave" se o STF rever a atual posição, que admite a prisão antes do esgotamento de todos os recursos.

Tanto Fux quanto Barroso são considerados votos certos a favor do entendimento de que é possível a prisão após condenação em segunda instância, medida considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. "Nos países onde a Justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado (esgotamento de todos os recursos) neste país, mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis. De sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência (do Supremo) for modificada (no novo julgamento)", disse Fux a jornalistas, antes da sessão plenária desta quarta-feira.

"Por outro lado, em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente - e nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo."

Para o ministro Luís Roberto Barroso, a atual jurisprudência do STF - favorável à execução antecipada de pena - "fez muito bem ao País" no combate à criminalidade. 

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