Para Wesp, emendas fortalecem democracia representativa

Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020, do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do governo Eduardo Leite (PSDB), o líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, Mateus Wesp, concorda com a realocação de R$ 55 milhões da Consulta Popular para a execução de emendas parlamentares - através das quais cada deputado estadual poderá destinar até R$ 1 milhão em obras para sua base eleitoral. Wesp considera "oportuna" a medida, pois valoriza a democracia representativa. 

O tucano avalia que o mecanismo de democracia direta tem se desvirtuado da função original: destinação de recursos para projetos de desenvolvimento regional. Além disso, classifica como "lobby" a atuação de comunidades na Consulta Popular, que se organizam para conquistar obras para suas cidades. Apesar de acusar esses grupos de instrumentalizarem a ferramenta participativa, reconhece que é uma ação legítima.

"O governador retirou da Consulta Popular os R$ 55 milhões que estavam sendo instrumentalizados. Deixou apenas R$ 20 milhões, que era o valor geralmente gasto para projetos de desenvolvimento regional. Estamos fortalecendo a democracia representativa", sustenta.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, o líder da bancada tucana defende a emenda assinada por 12 partidos com representação do Parlamento - inclusive o seu - para manter o congelamento do orçamento dos Poderes e órgãos independentes do Estado. Ao julgar uma ação do Ministério Público (MP), o Judiciário gaúcho determinou através de liminar que o Executivo conceda 4,06% de reajuste. Wesp espera que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decida a favor do governo do Estado - que propôs o reajuste zero.

Mateus Wesp - Alguns parlamentares criticaram a medida, como se o governador estivesse tentando comprá-los. Na verdade, ele simplesmente falou que as emendas encaminhadas ao orçamento pelos parlamentares serão executadas, até o montante de R$ 1 milhão por deputado. Diversos parlamentares - inclusive os que estão criticando o governo - fizeram emendas no orçamento ao longo do tempo: R$ 100 mil para uma escola, R$ 50 mil para um hospital etc. Aí, me pergunto: quando fizeram essas emendas em outros anos, não esperavam que fosse executado? Vamos supor que, em um determinado ano, um deputado fez uma sugestão de realocamento de R$ 100 mil da educação para a segurança. Se o governador da época executou a emenda, não fez a mesma coisa que o governador Eduardo Leite está propondo fazer agora? A única diferença é que, agora, o governador disse: "Em vez de vocês ficarem dependendo do meu beneplácito para a execução desses valores, vou garantir as emendas até R$ 1 milhão". É uma forma de diluir a responsabilidade, além de valorizar a democracia representativa.

Wesp - Como oportuna. Estamos privilegiando a democracia representativa, ao invés da democracia direta. Na democracia direta, como no caso da Consulta Popular, é verificável, ao longo dos anos, os baixos índices de participação da sociedade civil organizada. Ela não participa como sociedade gaúcha. Os que participam são grupos organizados para fazer lobby dos recursos para seus interesses corporativos e particulares, que são legítimos. Por exemplo, uma escola se organiza para buscar recursos de R$ 100 mil para o seu interesse. É legítimo. Mas não significa que esse interesse corporativo seccional é o interesse da sociedade gaúcha. Além disso, a finalidade da Consulta Popular, na sua origem, era pensar projetos de desenvolvimento regional. Por isso, o governador retirou da Consulta Popular os R$ 55 milhões que estavam sendo instrumentalizados. Deixou apenas R$ 20 milhões, que era o valor geralmente gasto para projetos de desenvolvimento regional. Então estamos fortalecendo a democracia representativa. Isso é muito oportuno

Wesp - Primeiramente, o governador Eduardo Leite foi muito corajoso ao congelar o orçamento dos demais Poderes. Os reajustes não são necessários para eles, porque, se observarmos os recursos recebidos nos últimos anos pelo Ministério Público, pela Assembleia Legislativa, pelo Judiciário, constatamos que ocorreram sobras orçamentárias nos últimos anos. Então, no momento em que estamos carentes de recursos no Tesouro para custear o salário dos servidores do Executivo, não é justo que se repasse um valor maior que o necessário para os outros Poderes. Seria uma irresponsabilidade.

Wesp - Óbvio que as corporações têm legitimidade democrática para divergirem do congelamento do orçamento. Mas a judicialização, ao meu ver, é inconstitucional por parte do Judiciário gaúcho, porque descumpre o artigo 102 da Constituição, na medida em que há um conflito de interesses entre os Poderes. Essa questão deveria ter sido remetida ao STF. E isso não foi feito pelo Judiciário gaúcho, que é parte na questão. Não é juridicamente aceitável que o TJ, que é parte interessada no repasse dos valores, julgue isso. Isso é legislar em causa própria, porque o TJ também quer mais recursos. A jurisprudência do ministro Toffoli sinaliza que os conflitos entre Poderes estaduais sejam resolvidos pelo STF. Espero que o ministro siga sua jurisprudência.

Wesp - Espero que o Tribunal de Justiça, nesse consenso que está sendo articulado, tenha bom senso de perceber que, antes de atender ao interesse corporativo, temos que atender ao interesse do cidadão gaúcho. O Judiciário gaúcho não está em Paris, ao passo que o Executivo está no Rio Grande do Sul. Todos estão no mesmo Estado, na mesma situação fiscal. Sei que o Judiciário tem feito a sua parte, diminuindo gastos. O Legislativo também. Mas devemos reconhecer que não só é possível fazer mais, como precisamos. Nesse caso, fazer mais significa não receber o reajuste de 4,06%, que vai gerar sobras orçamentárias.

Wesp - Há dois meses, quando os deputados aprovaram a LDO, disseram que não queriam mais recursos para a Assembleia. O Ministério Público e o Judiciário entraram na Justiça para dizer o seguinte: queremos mais recursos, precisamos de mais dinheiro. O próprio Judiciário concedeu uma liminar, dando mais recursos não só para ele mesmo, mas também aos outros Poderes. Inclusive o Legislativo. Então é como se o Judiciário dissesse: vocês (da Assembleia) são obrigados a pegar mais dinheiro. Não acredito que, diante da crise do Estado, tenhamos uma justificativa moral para dar mais recursos que o necessário ao Judiciário, ao Legislativo etc. Por isso, protocolamos a emenda.

Wesp - Como os parlamentares já se manifestaram na LDO a favor do congelamento, acredito que sim.

Wesp - Como relator das leis orçamentárias, tive a oportunidade de conhecer a fundo os números. Hoje, o Estado gasta 82% da Receita Corrente Líquida com o funcionalismo, seja para pagar o salário dos servidores na ativa, a aposentadoria dos inativos e os pensionistas. A cada 10 matrículas de servidores, temos seis aposentados e pensionistas; e quatro, na ativa. Ou seja, 82% dos recursos que o Estado arrecada vai para cerca de 300 mil matrículas. E os 18% que restam dos recursos vão para todas as necessidades do resto da população, que somam cerca de 11 milhões de gaúchos. Neste ano, fora o que já está comprometido por destinação legal, contratos ou convênios, só temos livre para investimentos

R$ 196 milhões, dos R$ 62 bilhões de receita. Isso é nada diante das demandas do Rio Grande do Sul. Só para manter a trafegabilidade das rodovias gaúchas - e estou falando aqui apenas de recapeamento -, precisaríamos de R$ 800 milhões. Não acho isso justo. O governador também não. Por isso, temos que enfrentar a questão previdenciária e do plano de carreira. Com o aumento vegetativo da folha e o agravamento do perfil demográfico (envelhecimento da população), nos próximos anos, não teremos recursos para pagar oito folhas de pagamento, como temos hoje. Mas cada vez menos recursos.

Wesp - A capacidade de diálogo para a construção de consensos é a maior virtude do governador. Isso faz com que a nossa política supere um pouco a dicotomia, a grenalização, a disputa entre maragatos e chimangos. Um dos exemplos disso foi a manutenção das alíquotas do ICMS na Assembleia, quando, através da articulação política, o governador conseguiu o apoio até mesmo da oposição. A conversa levou também à consolidação da maior base aliada desde a redemocratização: o governo conta com 38 votos; às vezes, consegue 40 votos em algumas pautas.

Wesp - Talvez por ser mais jovem, o governo está colocando o Estado em uma era tecnológica de enfrentamento das questões, sem aquela velha dicotomia que existia entre socialistas e liberais, que, na minha opinião, se encerrou com a queda do muro de Berlim em 1989. Claro que alguns atores políticos ainda pensam nessa lógica. Por exemplo, o PT e o Novo: o primeiro acredita que o Estado deve estatizar todos os meios de produção; e o segundo defende que o mercado resolve tudo sozinho. O governo Eduardo Leite e a maior parte dos partidos de centro têm a capacidade de inserir o Rio Grande do Sul em uma nova lógica política. Quando uso a palavra "centro" não me refiro a partidos que se mantêm em cima do muro, mas às legendas que têm capacidade de dialogar com esses dois extremos, que entendem que o mercado deve auxiliar em pautas de justiça social. Não podemos só cair na lógica de que o mercado resolve tudo. Precisamos, sim, que o Estado sirva de subsídio às políticas sociais. Mas não podemos acreditar também que todas as políticas públicas devem ser feitas prioritariamente pelo Estado.

Wesp - Essa política é caracterizada por instrumentos jurídicos como as PPPs (Parcerias Público-Privadas), por exemplo. Depois de 10 anos de vigor da Lei nº 11.079, que é a legislação que regula as PPPs, estamos fechando uma PPP com a Corsan (para fazer investimentos na Região Metropolitana). Esperamos que, em 10 anos, essa parceria solucione o problema de décadas que é fornecer saneamento básico para todos os gaúchos.

Wesp - Não diria que é uma alternativa. Diria que é o único caminho. PPP é só o nome que se deu a determinado instrumento jurídico. Mas a lógica por trás dela é a seguinte: conjugar os esforços do Estado e da iniciativa privada. Digo que esse é o único caminho, porque, fora dessa conjugação de esforços, há somente as duas alternativas extremadas: ou o Estado faz tudo; ou o mercado o faz. Ou seja, é aquela dicotomia da Guerra Fria, esquerda ou direita, socialismo ou liberalismo.