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Depois de gerar discussões na semana passada na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava a extinção da licença-capacitação foi rejeitada por 31 votos contrários e 15 favoráveis. Foi uma das raras ocasiões em que um projeto foi refutado no plenário, pois, normalmente, os deputados estaduais só levam uma matéria à votação quando têm certeza que garantiram os votos necessários.
A proposta, de autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), tentou acabar com a licença-capacitação, que, a cada cinco anos, concede uma dispensa de três meses aos servidores públicos para fazerem cursos que qualifiquem sua atuação no Estado. Para usufruir do benefício, o servidor deve solicitar a licença e, se a chefia não conceder em até três anos, o Estado deverá pagar uma indenização ao funcionário.
O ex-governador José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018) propôs a criação desta licença para substituir a licença-prêmio. A PEC apresentada por Sartori foi aprovada em primeiro turno na legislatura passada, em 2017, por 36 votos a 16; já a aprovação em segundo turno foi feita pelos atuais parlamentares, em fevereiro deste ano.
Embora o Novo tenha votado a favor da substituição da licença-prêmio pela licença-capacitação, já havia se manifestado contra as duas vantagens. Por isso, apresentou outra PEC para extinguir o benefício recém criado.
A PEC de Ostermann foi ao plenário na semana passada, mas não chegou a ser votada, pois, diante da derrota iminente, a base aliada do governador Eduardo Leite (PSDB) retirou o quórum. Apesar disso, o líder do governo na Assembleia, Frederico Antunes, garantiu que o Palácio Piratini não apoiou a proposta.
Ele menciona que, conforme o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2020, o Piratini planeja gastar R$ 239 milhões para indenizar servidores públicos que não usufruíram do benefício. O deputado lamentou a reprovação da matéria: "infelizmente não houve um entendimento de parte da base do governo sobre a nossa proposta. Foi uma oportunidade perdida para modernizarmos o Estado, extinguindo os privilégios que são o pagamento de licenças não tiradas".
Por outro lado, Luciana Genro (PSOL) criticou a ideia de que a retirada de direitos dos servidores vai solucionar a crise financeira do Estado.
Para Luciana, a votação mostrou que os deputados "não querem ser utilizados para atacar os servidores em nome de uma suposta melhoria nas finanças públicas, que, na verdade, não virá dessa lógica de retirada de direitos".
Ontem também foi aprovado projeto de Pedro Pereira (PSDB) que proíbe cobrança de taxa para emissão de boletos bancários.
Doze bancadas enviam emenda à LOA que preserva congelamento
Deputados estaduais de 12 bancadas protocolaram ontem uma emenda ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Executivo, mantendo o congelamento do orçamento dos Poderes e órgãos independentes do Estado, conforme aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) estadual. Os parlamentares que assinaram a emenda integram o PSDB, NOVO, DEM, PSL, Cidadania, PP, PL, Podemos, PSB, PSD, Solidariedade e Republicanos.
Por decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ), o governo do Estado teve que abrir mão do congelamento orçamentário previsto na LDO, incluindo a reposição inflacionária de 4,06% na previsão orçamentária dos Poderes.
O líder da bancada tucana, Mateus Wesp, explicou que a decisão do TJ fere a deliberação do povo gaúcho, representado pelo Poder Legislativo, que aprovou a LDO sem essa previsão. Wesp enfatizou que a responsabilidade pela resolução da crise orçamentária do Estado deve ser compartilhada por todos. "Ao aprovar a LDO, sem reposição inflacionária e adequada à realidade orçamentária do Estado, os parlamentares, que representam a população, fizeram a sua parte para ajudar a superar a crise financeira sem precedentes em que vivemos", avaliou Wesp.
Os representantes dos poderes e órgãos independentes do Rio Grande do Sul estão discutindo o congelamento do orçamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Comissão de Revisão Legal é instalada no Parlamento
Foi instalada ontem na Assembleia Legislativa a Comissão Especial da Revisão Legal na Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado Giuseppe Riesgo (Novo). A comissão busca extinguir, unificar e simplificar leis estaduais obsoletas ou redundantes. Atualmente o Estado possui cerca de 10,8 mil leis ordinárias.
Segundo Riesgo - que já coordenou uma frente parlamentar com o mesmo objetivo -, o excesso de regras desestimula o empreendedorismo e afugenta novos investidores. "Temos um governo com problemas financeiros e empresas na mesma situação. Não há perspectiva de crescimento nos próximos anos. Estamos perdendo competitividade para Santa Catarina e Paraná."
Audiência vai debater situação de fundações extintas
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã de ontem, uma audiência pública para debater a situação das fundações do Rio Grande do Sul. O debate vai analisar a situação das nove fundações extintas pelo ex-governador José Ivo Sartori (MDB). O requerimento para o evento - que acontece dia 7 de novembro, às 10h, no Plenarinho - foi apresentado pelos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Luciana Genro (PSOL) e Juliana Brizola (PDT).
Os proponentes do debate têm visitado as fundações para a produção de um relatório sobre o tema. Desde o início do ano, foram visitadas a extinta FEE, o Instituto Desidério Finamor, ligado à extinta Fepagro, a Cientec, a TVE e a FM Cultura 107.7, da Fundação Piratini, e a Fundação Zoobotânica.
Suspensão de honorários da PGE tem novo relator na CCJ
Depois de uma votação inconclusiva na Comissão de Constituição E justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a relatoria do requerimento que visa suspender o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) passou ao deputado Elton Weber (PSB). A redistribuição ocorreu depois da votação do parecer de Luiz Fernando Mainardi (PT) ter seis votos favoráveis e cinco, contrários.
O placar foi considerado inconclusivo, pois são necessários, pelo menos, sete votos para aprovar ou rejeitar um parecer na CCJ.
O deputado do PSB é o terceiro relator da matéria. Antes de Mainardi, Juliana Brizola (PDT) relatou o texto. Weber pretende apresentar seu relatório em até 14 dias.