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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, pediu que o Congresso Nacional aprove o pacote anticrime elaborado por ele como um conjunto de medidas necessárias para reforçar o combate à corrupção e a criminalidade violenta. Moro fez o apelo ao participar, nesta quinta-feira (3), no Palácio do Planalto, do lançamento da campanha publicitária de defesa do pacote. A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Para o ministro, o governo vem adotando medidas duras contra a violência e a impunidade. Mas ele entende que é importante que deputados e senadores se alinhem a este esforço. "Para que não só o governo, mas também o Congresso possam mandar mensagem para a sociedade de que os tempos do Brasil sem lei e sem justiça chegaram ao final, que o crime não compensa, que não seremos mais um paraíso para prática de crimes ou para criminosos", disse Moro.
Ao falar sobre o pacote o ministro anunciou a redução de 22% no número de assassinatos no país nos sete primeiros meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Pelas contas dele, se levados os dados em consideração, 7.109 vidas foram poupadas. Ele atribui o resultado à atuação do governo e citou como um grande feito a transferência de líderes de facções criminosas para presídios federais de segurança máxima,
Moro não responde, no entanto, como as medidas do pacote poderiam coibir crimes como o assassinato da menina Ághata Vitória Sales Felix, de 8 anos de idade. Ághata foi morta por um tiro nas costas, no Complexo do Alemão, quando voltava de um passeio com a avó, no último dia 20. A suspeita é que o tiro tenha sido disparado por um policial. O pacote anticrime não contém propostas para combater a corrupção ou a violência policial.
"O pacote anticrime visa proteger as pessoas. O objetivo é reduzir o crime em geral e poupar a vida de muitas Ághatas", disse o ministro ao ser perguntado sobre o assunto durante uma entrevista pouco depois da solenidade de lançamento da campanha publicitária.
Inicialmente, a campanha, direcionada para televisão, rádio, cinema, internet e mobiliário urbano, estava prevista para estrear em junho, mas foi adiada por mais de três meses. As peças publicitárias em vídeo usam depoimentos e casos reais de vítimas de violência para demonstrar o efeito da impunidade de três pontos abordados no projeto: prisão a partir de condenação em segunda instância, tribunal do júri e "saidão" de presos.
Bolsonaro defende autos de resistência por policiais
No lançamento de campanha publicitária para aprovação do pacote anticrime, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) defendeu nesta quinta-feira, que registros de mortes por "autos de resistência" são sinais de que os policiais trabalham. "Muitas vezes a gente vê um policial ser alçado para uma função e a imprensa dizer: 'tem 20 autos de resistência'. Tinha de ter 50. É sinal de que trabalha. Que faz sua parte e que não morreu", disse Bolsonaro. Autos de resistência são mortes enquadradas como consequência da atividade do policial, como uma reação para legítima defesa.
O presidente afirmou ter certeza de que haverá consentimento para aprovação do pacote proposto pelo Executivo, mas reconheceu que o governo sofreu "alguns reveses". "Devemos entender que não pudemos mudar de hora pra outra o rumo de transatlântico que, há no mínimo 30 anos, está no caminho errado", disse Bolsonaro.