Sessão analisará LDO e vetos sobre bagagens e abuso de autoridade

O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (24), às 15 horas, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Será a quarta vez que o Congresso é convocado para analisar a LDO, sem a qual não é possível elaborar o Orçamento do próximo ano.

A LDO foi aprovada no início de agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e mantém a proposta original do Poder Executivo de reajuste do salário mínimo pela inflação, sem ganhos reais. Em relação ao valor atual - R$ 998,00 -, o aumento nominal previsto é de 4,11%, para R$ 1.039,00.

O texto prevê para 2020 um déficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) - menor do que o deste ano, de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho, e o texto prevê que essa situação perdure até 2022.

Antes de votar a LDO, os parlamentares devem analisar 15 vetos presidenciais. Entre eles destaca-se o que se refere à gratuidade para bagagens de até 23 quilos nos aviões a partir de 31 assentos, que aguarda deliberação há três meses.

Um veto mais recente e que também causa expectativa se refere a vários trechos da Lei de Abuso de Autoridade. Das 53 condutas tipificadas como abusivas, 23 foram vetadas. Entre elas estão o uso desnecessário de algemas, a busca e apreensão sem flagrante ou mandado, a produção de imagens de presos sem consentimento e a manifestação pública sobre processo em curso.

A análise desse item começará pelos senadores, uma vez que a lei é produto de um projeto que nasceu no Senado. Há um movimento destinado a preservar as intervenções do Executivo sobre a lei, com 34 senadores se declarando favoráveis a manter o veto - são necessários 41 votos para derrubá-lo.