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Os deputados estaduais têm 27 matérias aptas à votação na Assembleia Legislativa. Entre as propostas que podem ser votadas na sessão desta terça-feira (17), está a que obriga as empresas a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou serviços no domicílio dos consumidores; a que cria o Programa de Incentivo ao Acesso Asfáltico do Estado do Rio Grande do Sul (PIAA); e o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 do governo Eduardo Leite (PSDB). Os parlamentares decidem na reunião de líderes, no final da manhã de terça, quais matérias serão votadas.
O projeto que obriga as empresas a informarem quando entregarão produtos ou serviços - de autoria do deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) - entrou na pauta da sessão da semana passada, mas não chegou a ser votado. Na ocasião, o texto recebeu duas emendas de Fábio Ostermann (Novo).
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Uma delas estabelece que as empresas devem fornecer a data da entrega apenas se o cliente requisitar. O tucano aceitou a emenda. O PIAA, proposto por Sérgio Turra (PP), autoriza que empresários destinem até 5% do que devem ao Estado em ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a obras de acesso asfáltico.
O texto é inspirado na Lei de Incentivo à Segurança, aprovado durante o governo José Ivo Sartori (MDB), que permite que empresários abatam parte da dívida de ICMS doando equipamentos para as forças de segurança do estado.
Quanto ao PPA, que deve ser enviado para sanção do governador até 1 de outubro, o projeto original recebeu 48 emendas de parlamentares e instituições da sociedade civil organizada.
Também está pronta para ser votada a Proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a licença-capacitação dos servidores públicos. Essa licença foi criada depois de os parlamentares aprovarem o fim da licença-prêmio, no início do ano.
Lara se reúne com servidores para tratar de salários
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Luís Augusto Lara (PTB), se reúne nesta segunda-feira (16), às 8h, com as entidades representativas dos servidores públicos estaduais para um café da manhã no Memorial do Legislativo. O objetivo é unir esforços para pressionar o governo Eduardo Leite (PSDB) a usar os recursos oriundos da venda de ações do Banrisul para quitar os salários atrasados dos servidores.
Lara defende que todos os Poderes façam economias para que, junto com o dinheiro da venda das ações, o governo do Estado consiga colocar em dia o salário dos servidores do Executivo. A ideia vai ao encontro do que planeja o Piratini.
Afinal, o governador Eduardo Leite (PSDB) já declarou que pretende usar recursos extras para quitar passivos deixados pelo governo José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018), o que deixaria as receitas mensais livres para serem empregadas em despesas atuais. A expectativa é de que o Piratini arrecade cerca de R$ 2,2 bilhões com a venda de ações ordinárias. A folha custa em torno de R$ 1,2 bilhão.
A articulação do presidente da Assembleia, na verdade, se opõe à posição defendida por outros parlamentares - da oposição, independentes e da base aliada -, que cobram que Leite cumpra o compromisso de campanha e não utilize uma receita extraordinária para pagar uma despesa corrente.