Bolsonaro sanciona projeto de abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta quinta-feira o projeto de lei do abuso de autoridade, aprovado no mês passado pelo Legislativo. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, teve 19 dispositivos vetados, entre artigos e parágrafos, como a restrição ao uso de algemas. Mais cedo, Bolsonaro disse que seriam 36 itens, mas o Palácio do Planalto informou depois que, na verdade, foram 19 pontos. Com a formalização, os vetos precisam ainda ser analisados pelo Congresso, que tem o poder de derrubá-los.

Bolsonaro vetou um dispositivo que previa, como pena substitutiva à prisão, a proibição de o agente público exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tiver sido praticado e onde residir o envolvido. A justificativa é que isso fere o princípio constitucional da isonomia, podendo, inclusive "prejudicar as forças de segurança de determinada localidade". Também foi barrado trecho de um artigo que estabelecia como crime decretar prisão "em manifesta desconformidade com as hipóteses legais".

O dispositivo também estabelecia como infração a situação em que a autoridade, dentro de prazo razoável, não concedesse habeas corpus, não relaxasse prisão manifestamente ilegal ou não substituísse a detenção preventiva por medida cautelar diversa, quando a lei assim o exigir. Segundo o presidente, se o dispositivo não fosse vetado, haveria "insegurança jurídica por se tratar de tipo penal aberto e que comportam interpretação, o que poderia comprometer a independência do magistrado ao proferir a decisão pelo receio de criminalização da sua conduta".

Outro artigo integralmente vetado foi o de número 11, que tinha por objetivo criminalizar o agente que executasse a prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judicial. Nas razões do veto, Bolsonaro argumentou que esses itens também geravam insegurança jurídica, "tendo em vista que há situações que a flagrância pode se alongar no tempo e depende de análise do caso concreto". Um outro inciso vetado definia como crime o constrangimento do preso pela autoridade, mediante violência ou grave ameaça, a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Mais cedo, Bolsonaro disse que, apesar dos vetos, "o espírito do projeto será mantido". Ele negou que, com a decisão, esteja "afrontando o Parlamento" ou fazendo "média com a população". O projeto endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais. Críticos do texto - que foi aprovado pelo Congresso em 14 de agosto - dizem que ele pode inviabilizar investigações do Ministério Público e da Justiça Federal. Já os parlamentares que apoiaram o projeto dizem que ele visa coibir abusos cometidos por esses órgãos.

Bolsonaro disse em rede social na noite desta quarta-feira que acatou integralmente as sugestões de vetos feitas pelos ministros Sérgio Moro (Justiça), André Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral). Uma ala de parlamentares do Congresso diz estar disposta a aceitar apenas três vetos - entre eles, o das algemas.