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Assembleia Legislativa

- Publicada em 03 de Setembro de 2019 às 21:36

Aprovado fim da aposentadoria especial dos deputados gaúchos

Projeto, aprovado por 50 votos, recebeu emenda que impede portabilidade do benefício para fundo privado

Projeto, aprovado por 50 votos, recebeu emenda que impede portabilidade do benefício para fundo privado


/CELSO BENDER/AGÊNCIA ALRS/JC
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a extinção da aposentadoria especial dos parlamentares, na sessão desta terça-feira (3) da Assembleia Legislativa. O projeto, aprovado com 50 votos favoráveis, foi o da Mesa Diretora, apresentado em agosto. O texto recebeu uma emenda (que passou pelo mesmo placar) excluindo a possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Além do projeto da mesa, estava na pauta da sessão a proposta de Any Ortiz (PPS), apresentado em fevereiro, que também determinava o fim do regime diferenciado de Previdência. Entretanto, com a aprovação do texto da mesa, o de Any ficou prejudicado.
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade a extinção da aposentadoria especial dos parlamentares, na sessão desta terça-feira (3) da Assembleia Legislativa. O projeto, aprovado com 50 votos favoráveis, foi o da Mesa Diretora, apresentado em agosto. O texto recebeu uma emenda (que passou pelo mesmo placar) excluindo a possibilidade de portabilidade do benefício previdenciário. Além do projeto da mesa, estava na pauta da sessão a proposta de Any Ortiz (PPS), apresentado em fevereiro, que também determinava o fim do regime diferenciado de Previdência. Entretanto, com a aprovação do texto da mesa, o de Any ficou prejudicado.
Comentava-se nos corredores da Assembleia que o texto da mesa buscava esvaziar o de Any. Afinal, a iniciativa incomodou alguns parlamentares, que, apesar da irritação, entenderam que a extinção da aposentadoria especial era inevitável, por conta da pressão popular.
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Isso levou esses parlamentares a uma situação contraditória ontem. Apesar de declararem que votariam a favor da extinção, fizeram questão de subir na tribuna para defender o regime especial de previdência, reclamar das críticas da imprensa e, em alguns casos, acusar Any Ortiz de "demagogia".
O primeiro parlamentar a reclamar do fim da aposentadoria foi Adolfo Brito (PP) - o único contribuinte do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares atualmente. Nos bastidores, ele tentou protocolar uma emenda ao projeto da mesa, garantindo a portabilidade da aposentadoria especial para um fundo particular. A diretoria da Assembleia não aceitou a emenda.
"Fiquei muito chateado com a mesa, por não ter me dado pelo menos a portabilidade", mencionou Brito. E continuou: "Serei prejudicado por não ter a oportunidade de ter os meus pares votando se eu mereço receber o que depositei e o fundo (da aposentadoria especial), para aportar em outro fundo particular, onde com certeza não teria o mesmo retorno que o fundo da Assembleia". Brito anunciou que pretende entrar na Justiça para garantir a portabilidade: "vou ter que brigar na Justiça para reconquistar o que tenho aqui". 
Sérgio Peres (Republicanos) tomou as dores do colega. Ele insinuou que Any estava sendo demagoga ao defender o "fim de um privilégio", ao mesmo tempo que trabalhava em outros projetos para conseguir isenções fiscais para uma rede de supermercados. A família de Any é proprietária da rede Asun. 
"Sei que, no final de semana, o senhor, deputado Brito, vai na casa das pessoas (na base eleitoral), vai na pequena agricultura. Outros têm rede de supermercado, de empresário que beneficia aqui. Em 2016, por exemplo, essa pessoa esperneava aqui com Gabriel Souza (MDB), então líder do governo José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018), para que aprovasse uma emenda que permitia que rede de supermercados não pagasse os impostos que devia", criticou - sem citar nomes. 
Ele reclamou ainda que "essa pessoa" passou um semestre em licença-maternidade. Any iniciou a licença em abril, ao dar a luz a seu primeiro filho. Ela não acionou o suplente. "Seis meses em casa. Mas tem mais de 20 funcionários (no gabinete). Mas, se não trabalhava, porque mantinha os funcionários aqui. Pode ser Legal (a licença-maternidade), mas é imoral", disse Peres.
Any rebateu dizendo que a sociedade não aceita mais comentários machistas como esse. Quanto às acusações de beneficiar a rede de supermercados, a deputada respondeu que "o parlamentar que subiu aqui para fazer denúncias deveria formalizá-las, para não correr o risco de haver prevaricação". E concluiu: "Não adianta dizer que a aposentadoria especial que está aqui não é tão bom quanto dizem lá fora, nem culpar a imprensa. É óbvio que a gente tem que terminar com ela. Estava no lançamento da frente parlamentar em defesa dos empresários, na Fecomércio. Se é crime defender os empresários, o senhor deputado também estava lá. E hoje acha ruim quem defende empresários?". 

A cada R$ 1,00 de deputado, Legislativo colocava R$ 2,00

O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa foi criado pelos próprios deputados em novembro de 2014. Um dos atrativos era a contrapartida da Assembleia: cada deputado contribuía com 13,25% do salário, enquanto o Legislativo pagava 26,5%. Ou seja, para cada real do parlamentar, a Assembleia contribuía com dois - mais o rendimento do fundo de investimento. 
Além disso, o regime especial estipulava que, em vez do teto da aposentadoria geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os deputados receberiam o salário integral ao se aposentarem. Ou seja, em vez de receberem, no máximo, o teto do INSS de R$ 5.645,80; poderiam receber até R$ 25.322,25 (salário dos parlamentares).
Pelas regras do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, o deputado estadual precisava ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade para receber a aposentadoria integral. Mas também previa que o parlamentar poderia se aposentar após o cumprimento de dois mandatos.
Nesse caso, ele receberia uma aposentadoria proporcional aos oito anos que contribuiu - o que, conforme Any, renderia mais do que o teto do INSS. Em caso de morte, a aposentadoria especial garante que os dependentes dos deputados solicitem o benefício.