Medida provisória permite indicação política no Coaf

Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira (19), a medida provisória (MP) que modifica o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não limitou a composição do órgão a apenas servidores do Banco Central (BC), como planejava a equipe econômica. Diferentemente do que é hoje, o texto dá margem para indicações políticas.

A MP transfere o órgão do Ministério da Economia para o BC e altera o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). A mudança foi anunciada pelo governo Bolsonaro com o objetivo de "tirar o órgão do jogo político". Porém, o texto assinado pelo presidente possibilita que ocupantes de cargos comissionados, que não necessariamente são servidores públicos, integrem seu quadro técnico-administrativo.

Além disso, o novo Coaf será integrado também por um conselho deliberativo, formado por "cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos".

Atualmente, o Coaf era composto exclusivamente por servidores efetivos de órgãos como: Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Abin, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e  Controladoria-Geral da União (CGU). As designações eram feitas pelo Ministério da Economia.

Agora, o conselho passará a ser formado pelo presidente da UIF e por entre oito e quatorze conselheiros. As indicações serão feitas pelo presidente do Banco Central, cargo atualmente ocupado por Roberto Campos Neto. O texto traz ainda a possibilidade de que militares componham o quadro técnico-administrativo do órgão.

O governo argumentou que o órgão teria mais independência alegando a intenção da dar autonomia formal ao BC, projeto ainda travado no Congresso. Atualmente, Campos Neto tem status de ministro e é subordinado diretamente a Bolsonaro.

A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação e tem até 120 dias para ser aprovada pelo Congresso, onde pode ainda sofrer modificações.

O Coaf, agora rebatizado de UIF, foi alvo de uma série de disputas desde o início da gestão Bolsonaro. Sob o argumento de que daria mais força ao órgão, o presidente transferiu em seu primeiro ato de governo o Coaf para os cuidados do ministro da Justiça, Sérgio Moro. Em retaliação ao ministro, o Congresso alterou a MP de reestruturação do governo e devolveu a instituição à pasta da Economia.

Diante de uma série de ataques, que incluíram uma pressão do Palácio do Planalto para substituição do presidente do órgão, Roberto Leonel, o governo passou a discutir nova mudança.

Segundo auxiliares, Bolsonaro estava incomodado com as críticas do comando do Coaf em relação à decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender investigações criminais pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial. Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação realizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.