Planta revisada do IPTU passará a valer já em 2020

Depois da polêmica sobre a renovação da votação que aprovou, por 22 votos a 14, o projeto que altera os valores venais e a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a redação final de uma das principais propostas da gestão Nelson Marchezan Júnior (PSDB) finalmente irá para a sanção do prefeito. Com isso, o novo IPTU já valerá a partir de 2020.

Após a decisão do Tribunal de Justiça (TJ) que declarou provisoriamente inconstitucional e suspende o artigo 196 do regimento interno da Câmara Municipal, a presidente do Legislativo, vereadora Mônica Leal (PP) informou que o texto do novo IPTU chega à prefeitura até quinta-feira (22). "A redação já seguiu para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), depois volta para mim e encaminho ao prefeito. Eu até poderia recorrer (da decisão do TJ), mas não vou. Agora, a população toda vai pagar aumento de imposto e o prefeito vai ficar bem feliz", disse Mônica.

O projeto chegará à prefeitura em tempo hábil para que as novas alíquotas valham em 2020 - a base do governo corria contra o tempo, visto que a regra da noventena exige que projetos que alteram tributação sejam sancionados até 90 dias antes do início do ano seguinte.

Com a aplicação do texto a partir do próximo ano, 383 mil imóveis da Capital terão o IPTU majorado - praticamente a metade do total dos 767 mil imóveis no município. Outros 238 mil imóveis terão o imposto reduzido. Isso equivale a 31% das propriedades imobiliárias na cidade. E 146 mil imóveis, ou 19%, ficarão isentos do pagamento. A prefeitura estima que irá aumentar a arrecadação do município em R$ 68 milhões em 2020, com a atualização do IPTU.

Mesmo no caso de Marchezan discordar de alguma alteração acrescentadas por vereadores, através de emendas parlamentares, ele poderá sancionar o texto com dispositivos vetados. Ainda que aprovado em 30 de abril, a tramitação do projeto do IPTU estava paralisada por conta de um requerimento do vereador Adeli Sell (PT), que se baseou no artigo 196 para pedir a renovação da votação da matéria.

Acontece que a interpretação que Adeli usou para fazer o requerimento era inédita até essa legislatura. Ela resultou em intensos debates no âmbito legislativo e na imprensa, até o líder do governo Marchezan, vereador Mauro Pinheiro (Rede) entrar na justiça com um mandado de segurança e obter a liminar do TJ.

A liminar, contudo, é provisória e valerá até o julgamento final da ação. Adeli está analisando alguma forma de recurso. "Como, durante 30 anos, esse expediente era constitucional e do dia para a noite vira inconstitucional?"

Componente da CCJ, ele alega que votará contra a redação final do IPTU por possíveis prejuízos de se aprovar uma pauta que está sub judice. "E se, em alguma instância superior, (Marchezan) for derrotado?", questiona.