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Câmara Municipal

- Publicada em 03h07min, 19/08/2019. Atualizada em 09h04min, 19/08/2019.

Justiça rejeita nova votação do IPTU de Porto Alegre

Liminar permite que o projeto seja sancionado; Câmara estudava renovar apreciação do texto

Liminar permite que o projeto seja sancionado; Câmara estudava renovar apreciação do texto


CLAITON DORNELLES /JC
Em uma decisão assinada pelo desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar, neste sábado (17), suspendendo os efeitos do artigo 196 do regimento interno da Câmara de Porto Alegre, que permite a solicitação de renovação de votações. Com isso, o pedido de renovação da votação do projeto que altera as alíquotas e a planta de valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) perde o efeito. Agora, o Legislativo deve prosseguir o rito de promulgação da lei que atualiza os valores do tributo.
Em uma decisão assinada pelo desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) concedeu liminar, neste sábado (17), suspendendo os efeitos do artigo 196 do regimento interno da Câmara de Porto Alegre, que permite a solicitação de renovação de votações. Com isso, o pedido de renovação da votação do projeto que altera as alíquotas e a planta de valores do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) perde o efeito. Agora, o Legislativo deve prosseguir o rito de promulgação da lei que atualiza os valores do tributo.
Embora aprovada na Câmara Municipal em abril deste ano, com 22 votos favoráveis e 14 contrários, o vereador Adeli Sell (PT) pediu a renovação de votação da pauta. A solicitação se encontra na presidência desde o dia 5 de maio e ainda não foi apreciada pelo plenário. Antes de tomar uma decisão, a presidente da Câmara, Mônica Leal (PP), solicitou uma avaliação da Procuradoria-Geral da casa - que deu parecer favorável à nova votação.
Além disso, a Comissão de Constituição e |Justiça (CCJ) também deve emitir um parecer sobre a renovação de votação. No dia 7 de agosto, a comissão sorteou Marcio Bins Ely (PDT) para ser o relator do tema no colegiado. Ele teria o prazo de 12 dias úteis para apresentar seu parecer ao colegiado. Enquanto isso, não fosse a decisão liminar do TJ, a redação do final do projeto do IPTU ficaria parada, à espera de uma decisão sobre a realização de uma nova votação ou não.
O líder do governo, vereador Mauro Pinheiro (Rede), chegou a acusar a presidente da casa e o presidente da CCJ, Ricardo Gomes (PP), de "criar manobras políticas para impedir que o projeto aprovado, por serem contrários, seja sancionado". Mais do que isso: ingressou na Justiça para garantir que o novo IPTU seja enviado para a sanção do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB). Foi a partir dessa ação que saiu a liminar.
Na avaliação de Marchezan, uma nova votação sobre o tema já decidido pela maioria poderia desmoralizar o Parlamento. "O Executivo tem muitas pautas importantes para serem votadas, e não deveríamos estar discutindo algo sem nenhum interesse para a sociedade. As democracias só existem e sobrevivem a partir do princípio básico de respeitar a decisão da maioria", avaliou o prefeito.
Para o líder do governo, a decisão restabelece a segurança jurídica no Legislativo. "A vontade de um ou dois vereadores não pode estar acima da lei, tampouco os interesses políticos e ideológicos. A maioria deve sempre prevalecer sem colocar em risco a vontade democrática através de manobras políticas", ressaltou Pinheiro.
Conforme Mônica, hoje "haverá uma reunião com a Procuradoria-Geral e a Diretoria Legislativa para determinação dos procedimentos adotados". O novo IPTU foi aprovado em 30 de abril.
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