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As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, na noite de quarta-feira (14), no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.
O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação "manifestamente cabível".
São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.
Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.
Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.
"É um completo absurdo", disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. "O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018", acrescentou.
Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.
Maia defende regras para quem 'passa da linha'
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou como "mais democrático" o projeto que criminaliza o abuso de autoridade e justificou a necessidade de haver regras devido a agentes públicos que "passam de suas responsabilidades". "Quem tem poder precisa responder pelos seus atos. A lei vale para todos", afirmou. A matéria vai agora à sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL).
Em conversa com jornalistas, Maia disse também não achar que o texto será questionado na Justiça. Maia disse também que o projeto não é um "problema" para aqueles que "não passam da linha de seu papel institucional", e citou os recentes acontecimentos envolvendo a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - que o governo pretende transferir do Ministério da Economia para o Banco Central. "Isso tudo está acontecendo não é por acaso, é porque muitas vezes alguns servidores, de qualquer um dos Poderes, passam um pouco a sua responsabilidade", afirmou Maia.
Jair Bolsonaro analisará possíveis vetos à proposta
Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) avalia vetos a trechos do projeto sobre abuso de autoridade, aprovado na quarta-feira pela Câmara dos Deputados.
A análise técnica da iniciativa, que é feita pela equipe jurídica do Palácio do Planalto, só será iniciada na próxima semana, mas assessores presidenciais dizem que Bolsonaro se mostrou sensível ao apelo de deputados e senadores do PSL, que pedem que pelo menos dois artigos da proposta sejam retirados: a detenção de magistrados que determinarem prisão preventiva sem amparo legal e a classificação da abertura de investigação sem indícios de crime como abuso de autoridade.
Nesta quinta-feira (15), após evento militar, Bolsonaro disse que analisará na semana que vem a proposta e que discutirá o assunto com sua equipe ministerial.
"O projeto vai chegar à minha mesa e os ministros vão dar cada um a sua opinião, sugestão de sanção ou alguns vetos, e vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena", disse. O presidente afirmou haver autoridades que praticam abusos, mas ponderou que não pode haver cerceamento aos trabalhos do Poder Judiciário.