Planalto tem que articular MP da Liberdade Econômica, diz Goergen

Para o relator da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica na Câmara dos Deputados, Jerônimo Goergen (PP), o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem que se envolver mais na articulação para garantir a aprovação do texto a tempo de continuar em vigor. Conforme Goergen, a matéria - cuja votação na Câmara deve acontecer nesta semana - tem que ser aprovada nas duas casas legislativas até 27 de agosto.

Na opinião do deputado, o governo não atuou como deveria na articulação da reforma da Previdência, o que teria culminado no enfraquecimento da proposta, levando, por exemplo, à retirada de estados e municípios do texto e à manutenção de regras diferenciadas para algumas categorias. "O Planalto falhou, porque entrou em campo no final do processo. O presidente não se envolveu na condução das negociações. O resultado foi a diminuição do impacto da reforma."

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Goergen também se mostra cético quanto à inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no Senado. Ao avaliar os primeiros sete meses do governo Eduardo Leite (PSDB), defende uma mobilização para questionar o valor da dívida do Estado com a União antes de assinar o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Jerônimo Goergen - O presidente Bolsonaro criou um clima muito positivo no Brasil, que nos deu condições para enfrentar alguns assuntos que não tínhamos coragem de enfrentar. Mesmo sem montar uma estratégia, o jeito dele dá coragem aos políticos de direita defenderem seu pensamento. O tema da liberdade econômica é um exemplo. Por outro lado, ele criou também um ambiente de grande acirramento político. Afinal, ele é o gerente da nação e atua com posições como se fosse um parlamentar, como sempre foi. E quem fala muito, às vezes, fala coisas que não devia, gerando atritos e até confusões.

Goergen - Vejo o atrito político gerado por ele como um grande ponto negativo. A oposição vem de um governo ruim, com corrupção e desemprego. O presidente só precisaria deixar as coisas andarem. Por exemplo, a MP da Liberdade Econômica deveria ser uma bandeira maior do governo, em vez de gastar energia discutindo a ida ou não do filho (Eduardo Bolsonaro) para a embaixada nos Estados Unidos.

Goergen - Teve um grupo que chamou a MP de "minirreforma trabalhista". No entanto, não é uma minirreforma, porque não estamos mexendo na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Estamos adequando-a à realidade, trazendo para a norma aquilo que já são decisões judiciais. Isso dá segurança jurídica. De qualquer forma, quando o texto é chamado de minirreforma trabalhista, também recebo mais apoio, porque existe uma parte da sociedade que entende que a relação de trabalho deve ser mais direta entre quem contrata e quem é contratado. Ou seja, uma ala da sociedade defende que o contratante e o contratado façam o acerto que quiserem. Mas, de uma forma ou de outra, a MP não pode mexer na lei. Ela só traz para dentro de uma nova lei aquilo que já foi julgado.

Goergen - Essa crítica tem sido feita desde a MP original, do governo federal. Inclusive, o PDT ingressou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), argumentando que não há necessidade da urgência para esse tema. A linha do governo, e a minha também, é que a urgência está no desemprego do País, são 13 milhões de pessoas. O Ministério da Economia realizou um estudo, demonstrando que a MP pode criar um ambiente de trabalho capaz de fomentar 3,7 milhões de empregos em uma década. O próprio PDT, que entrou com a ADI, votou favorável ao texto da MP na comissão (que analisou o tema, no Congresso Nacional). Tem inclusive emendas do PDT acolhidas.

Goergen - Certamente, teremos destaques no plenário. O que me preocupa é o tempo curto para aprovar a medida, até 27 de agosto. Com a votação da reforma da Previdência em segundo turno, votaremos a MP na Câmara nesta segunda semana de agosto. E, na próxima, votaremos no Senado. Tenho informação que o (presidente do Senado, Davi) Alcolumbre (DEM-AP) não teria problema em colocar em votação em um curto espaço de tempo. Estamos apostando nesse cronograma. De qualquer forma, não é mais um trabalho só meu. O governo federal tem que se articular para isso, porque, agora, envolve líder de governo, a Casa Civil, o presidente da Câmara, o presidente do Senado... O meu papel era relatar e entregar o relatório aprovado.

Goergen - Essa reforma (sem a inclusão dos estados e municípios) é melhor do que nada. Mas não é a reforma adequada. A esfera federal e a privada vão ter uma regra, enquanto as esferas estadual e municipal terão outras que mantêm distorções. No ano que vem, haverá eleições municipais. Não imagino os municípios fazendo reformas previdenciárias em ano eleitoral. Com isso, a eventual economia gerada pela reforma na União vai desaparecer pelas demandas que os estados e municípios vão gerar a Brasília. Daqui a cinco ou seis anos - o próprio presidente da República admitiu isso - vamos ter que discutir de novo a Previdência.

Goergen - O Senado faz um gesto, ao apresentar uma PEC, a chamada PEC Paralela, para incluir estados e municípios na reforma. Mas, para isso, tem que criar uma comissão especial para analisar o texto, aí avançaria no Senado e, depois, voltaria para a Câmara. Lá, não sei quando seria votado. Então a aprovação da PEC Paralela pode até acontecer, mas não antes do meio do ano que vem. E, até que se aprove a PEC Paralela, perderemos dois, três, quatro anos.

Goergen - O Planalto não fez a articulação que deveria para caracterizar uma vitória do governo. Aliás, em grande medida, é por isso que a reforma não vai sair do tamanho que deveria. Se o governo federal tivesse feito uma articulação mais competente, mais convicta, teria sido aprovada uma reforma melhor. Mas o Planalto falhou nesse tema, porque entrou em campo no final do processo. O presidente não se envolveu na condução das negociações. O resultado foi a diminuição do impacto da reforma. Felizmente, a Câmara tinha convicção de fazer (a reforma). E de onde veio essa convicção? Da própria sociedade, que, mesmo sabendo que poderia pagar um preço, nos deu segurança para votar a favor.

Goergen - Rodrigo (Maia) tem o mérito de ter vestido a camiseta. Só que, no final, como a negociação foi conduzida pela Câmara, ele teve que ceder para conseguir a aprovação. O curioso é que o partido do presidente da República, o PSL, foi o que mais buscou regras diferentes para várias categorias. Isso, por si só, demonstra como o Planalto não atuou da forma como deveria. E, claro, houve uma relação de fisiologismo. Aos 44 minutos do segundo tempo, o governo liberou recursos de emendas parlamentares (para os deputados aprovarem a reforma). Acho errado. Mas se o governo ia fazer isso, deveria ter feito no primeiro minuto (da articulação). Além disso, quando o governo se envolveu mais, adotou um discurso errado. Em determinado momento, o governo colocou a reforma da Previdência exclusivamente como a solução para o Brasil. "Ou faz a reforma, ou vamos morrer." A economia se retraiu. Mesmo quem tinha condições de comprar um carro, um apartamento, qualquer coisa, resolveu esperar para ver o que ia acontecer. O governo deveria ter adotado um discurso que explicasse a necessidade de um conjunto de ações para a retomada da economia: o Brasil precisa da reforma da Previdência, mas também da tributária, da MP da Liberdade Econômica etc.

Goergen - Vai ser muito sofrida, porque os estados vão atuar. É uma reforma que impacta nas contas públicas, o que pode ser um risco para governos estaduais como o do Rio Grande do Sul, que está com os salários atrasados etc. Mas o mais importante é que ela está sendo pautada. E, mais uma vez, pelo Legislativo. Só que o Planalto precisa apresentar sua proposta. O não envio de um projeto pelo Planalto significa, novamente, uma não convicção do governo em fazer a reforma. Além disso, temos que ter uma coisa clara: realizar uma reforma tributária sem acabar com a guerra fiscal e mexer com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é a mesma coisa que fazer a reforma da Previdência sem incluir estados e municípios.

Goergen - Ele está fazendo o que dá, dentro de um cenário complexo. Não tem muita margem para inventar. Vamos aderir ao plano de recuperação. Acho que, agora, é a saída. Mas critico esse tipo de negociação desde o governo (José Ivo) Sartori (MDB, 2015-2018). Fui o único deputado da base de Sartori que votou contra (a aprovação da lei que instituiu o RRF). Fui muito criticado por isso. Mas entendia que esse não é o formato de negociação que deveríamos fazer. O RRF foi criado para o Rio de Janeiro. Foi o Rodrigo Maia que, na época, pilotou isso. Na época, tentei uma auditoria no contrato da dívida do Rio Grande do Sul com a União, junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). Como não consegui apoio para levar adiante, acabou arquivada no tribunal. Logo em seguida, o governo (Sartori) entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu o pagamento das parcelas da dívida até hoje.

Goergen - O ideal seria discutirmos o valor da dívida. Afinal, é uma dívida que foi contraída no valor de R$ 9 bilhões, durante o governo (Antonio) Britto (MDB, 1995-1998); já pagamos quase R$ 30 bilhões e ainda devemos R$ 60 bilhões. No entanto, o governo optou pelo plano de recuperação fiscal.

Goergen - O que me preocupa é que, ao assinar o RRF, vamos nos livrar de pagar a dívida por um período (três anos, prorrogável por mais três), mas vamos reconhecer uma dívida que precisa ser recalculada. A adesão ao RRF significa reconhecer uma dívida da qual já pagamos boa parte ou quase toda. Mas reconheço: agora que optaram por esse caminho, não tem muito o que fazer. Mesmo assim, acredito que, antes de assinar o plano, deveríamos ter uma ação política mais forte junto ao governo federal, na tentativa de rever o contrato. O debate em torno da reforma da Previdência e da reforma tributária é uma boa oportunidade para a bancada gaúcha se colocar: "vamos com o Planalto por aqui (nessas pautas), mas queremos negociar aquilo lá (a dívida)". Sartori não fez nenhuma movimentação desse tipo, Eduardo (Leite) também não.

Goergen - Quanto mais Estado se tiver, mais corrupção e ineficiência teremos. Não cuidamos do serviço público ao longo do tempo no Brasil. E a estrutura acabou inchando. Então tem que vender. Mas estamos vendendo para cobrir rombos, para aderir ao plano de recuperação. É importante que o governo não destine tudo o que arrecadar (com a venda das estatais) para o custeio (da máquina pública). Pagar salário é uma prioridade, sim. Mas o ideal é que também possa terminar os asfaltos nos 57 municípios que ainda não têm, pagar os (passivos dos) hospitais, colocar o IPE (Instituto de Previdência do Estado) em dia.