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Política
- Publicada em 06 de Agosto de 2019 às 21:21CCJ aprova fim da aposentadoria para deputados
Elton Weber (PSB) deu parecer favorável a projeto de Any Ortiz (PPS)
/JONATHAN HECKLER/arquivo/JC
Marcus Meneghetti
Depois de quase três meses tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, os integrantes da CCJ aprovaram na manhã desta terça-feira (6) - por unanimidade - o projeto que extingue a aposentadoria especial dos deputados estaduais. Agora, a autora da proposta, Any Ortiz (PPS), deve solicitar na reunião dos líderes das bancadas (na manhã da próxima terça-feira) que a matéria seja dispensada da tramitação em uma comissão que analisa o mérito do texto. Depois disso, o projeto estaria apto à votação no plenário.
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Depois de quase três meses tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, os integrantes da CCJ aprovaram na manhã desta terça-feira (6) - por unanimidade - o projeto que extingue a aposentadoria especial dos deputados estaduais. Agora, a autora da proposta, Any Ortiz (PPS), deve solicitar na reunião dos líderes das bancadas (na manhã da próxima terça-feira) que a matéria seja dispensada da tramitação em uma comissão que analisa o mérito do texto. Depois disso, o projeto estaria apto à votação no plenário.
Contudo, os líderes partidários podem entender que é necessário que a matéria tramite pelas comissões de mérito, provavelmente na de Serviços Públicos. Nesse caso, a proposta teria que ser aprovada nesse colegiado, antes de estar apta a ser votada.
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O Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa foi aprovado em novembro de 2014, instituindo a aposentadoria especial dos deputados. Esse regime estabelece que, em vez do teto da aposentadoria geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os deputados receberão o salário integral ao se aposentarem. Ou seja, em vez de receberem, no máximo, o teto do INSS de R$ 5.645,80; podem receber até R$ 25.322,25 (salário dos parlamentares).
Pelas regras do Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, o deputado estadual precisa ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade para receber a aposentadoria integral. Mas o regime especial também prevê que o parlamentar pode se aposentar após o cumprimento de dois mandatos. Nesse caso, ele receberia uma aposentadoria proporcional aos oito anos que contribuiu - o que, conforme Any, renderia mais do que o teto do INSS. Em caso de morte, a aposentadoria especial garante que os dependentes dos deputados solicitem o benefício.
O relator da matéria na CCJ, Elton Weber (PSB), apresentou parecer favorável à proposta de Any há 11 semanas. Apesar de terem postergado a apreciação do projeto, os 11 membros da comissão presentes ontem concordaram com a avaliação de Weber de que o projeto é constitucional.
"Penso que, se conseguimos aprovar o relatório por unanimidade na CCJ, teremos os votos necessários para aprovar o projeto em plenário. Espero que isso se concretize. A grande maioria da sociedade, praticamente por unanimidade, quer que os regimes de Previdência sejam iguais para todos", projetou Weber.
O deputado do PSB também considera correto o mérito da propostas: "concordo com a tese de que a Previdência deve ser para todos, independente do cargo. O complemento para as pessoas que querem receber acima do teto do INSS deve ser feito de forma privada".
Any Ortiz - que também foi autora do projeto que acabou com a pensão vitalícia para ex-governadores - abordou o tema ontem, no início da tarde, no período do grande expediente na Assembleia. Entre os argumentos para acabar com o regime diferenciado, ela sustentou que "o fim da aposentadoria especial dos deputados celebra a solidariedade dos contribuintes, um preceito do regime geral de Previdência vigente hoje no Brasil. Nada mais justo que todos se aposentem pelo INSS".
A autora da proposta também defendeu que, "se o dinheiro público tem que ser investido em um regime, que seja colocado no regime geral. Afinal, o dinheiro público pertence a todos nós". "Hoje, o regime especial obriga o Legislativo a contribuir com a uma alíquota de quase 26% da aposentadoria especial dos parlamentares, para um fundo (privado)", complementou.
"Além disso, considero absolutamente inadmissível que haja a possibilidade de o parlamentar se aposentar com oito anos de contribuição, mesmo com a idade mínima de 60 anos. Essa aposentadoria proporcional já ultrapassa o teto do INSS. Outro absurdo é a possibilidade de, na morte do parlamentar, algum parente receber o benefício de forma vitalícia", criticou Any.
