Jornal do Comércio

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em atuação junto ao Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, obteve liminar garantindo a renovação dos contratos de cobertura assistencial firmados entre o Instituto de Previdência do Estado (IPE) Saúde e municípios ou outros órgãos da administração pública.

O pedido, apresentado na quarta-feira da semana passada, decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70078601580 e dos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. A decisão em questão acarreta a impossibilidade de prorrogação dos contratos e o encerramento da cobertura prestada aos servidores dos municípios e demais órgãos.

A autarquia reportou a existência de inúmeros contratos celebrados embasados em dispositivo idêntico ao declarado inconstitucional. Na liminar obtida junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o desembargador Eduardo Uhlein acolheu a fundamentação da Procuradoria-Geral do Estado, reconhecendo a sensibilidade do tema, já que envolve dezenas de milhares de servidores, que recorrem aos serviços prestados pelo IPE Saúde.

A decisão concede a medida requerida pelo Estado e atribui efeito suspensivo aos embargos de declaração pendentes de julgamento, assegurando a possibilidade de renovação dos contratos de cobertura assistencial celebrados antes do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade até a decisão do recurso.