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Política

- Publicada em 19 de Julho de 2019 às 03:00

Decisão não proíbe que Coaf e Receita repassem dados globais, diz Toffoli

Sem controle do Poder Judiciário, Estado é 'fascista', defende Toffoli

Sem controle do Poder Judiciário, Estado é 'fascista', defende Toffoli


/MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou, nesta quinta-feira (18), que sua decisão de suspender investigações que tenham usado, sem autorização judicial, dados pormenorizados de órgãos de controle - como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita e Banco Central - não impede que esses órgãos repassem dados globais ao Ministério Público.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, reafirmou, nesta quinta-feira (18), que sua decisão de suspender investigações que tenham usado, sem autorização judicial, dados pormenorizados de órgãos de controle - como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita e Banco Central - não impede que esses órgãos repassem dados globais ao Ministério Público.
Dados globais são nome e valor movimentado em determinado período de tempo. Já dados detalhados permitem identificar, por exemplo, como o dinheiro foi gasto, data e hora de depósito, entre outros pontos. Para Toffoli, tais detalhes equivalem a uma quebra de sigilo, que requer aval da Justiça.
Em sua decisão, de segunda-feira (15), Toffoli mencionou que o plenário do STF já decidiu anteriormente, quando julgou ações que discutiam o compartilhamento de dados pela Receita Federal, que a iniciativa é constitucional, desde que as informações sejam gerais.
A decisão do presidente do tribunal atendeu a um pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), e tem sido criticada pelo Ministério Público (MP), que prevê impacto em investigações em curso. Flávio é alvo de inquérito do MP do Rio de Janeiro sob suspeita de ter desviado salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia fluminense, e seu caso é um dos suspensos. 
"Isto é da seguinte forma que se dá: um cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio, e teve R$ 100 mil de renda no ano anterior, quando faz a sua declaração. Se o Coaf identifica que essa pessoa movimentou R$ 10 milhões, tendo só R$ 1 milhão de patrimônio e R$ 100 mil de renda, existe um desvio", exemplificou.
"(O Coaf) Comunica o Ministério Público, o Ministério Público pede a quebra de sigilo ao Judiciário, o Judiciário faz a quebra de sigilo, e isso tem um controle do Judiciário. Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão."
Toffoli deu as declarações a jornalistas em Cuiabá (MT), onde visita tribunais como parte de uma série de visitas institucionais a órgãos do Judiciário nos estados. Como noticiado nesta quinta, o presidente do Supremo disse que um Estado que não quer estar sob o controle do Judiciário é "fascista e policialesco". "Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança", declarou.
Segundo o ministro, nenhuma investigação está proibida, desde que haja prévia autorização da Justiça. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia o impacto da decisão de Toffoli para um eventual recurso. A determinação do magistrado suspendeu todas as investigações e ações penais, em todo o país, que tenham usado dados detalhados dos órgãos de controle até que o plenário do STF dê a palavra final sobre o tema.
 
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