Suspenso pregão para contratação de serviços de capina em Porto Alegre

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu medida cautelar determinando a suspensão de pregão eletrônico da Prefeitura de Porto Alegre, cujo objeto é a contratação de serviços de capina, roçada e limpeza de praças, parques, verdes complementares, cemitérios públicos municipais, canteiros e jardins.

Na decisão, o relator do processo, conselheiro Estilac Xavier, analisando denúncia encaminhada ao TCE, elencou uma série de falhas encontradas no edital, como a impossibilidade de contratação de Cooperativa, o descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, a violação de Lei Federal que versa sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho, a desobediência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o descumprimento de Súmula do Tribunal de Contas da União (TCU), a violação aos princípios da isonomia e da proposta mais vantajosa, entre outras.

Diante dessas irregularidades, o conselheiro considerou que há razões suficientes para a concessão da medida acautelatória, especialmente no que tange à violação à vedação expressa da contratação de cooperativas, via licitação, para prestação de serviços cujo labor, por sua natureza, demanda, necessariamente, a subordinação entre os prestadores dos referidos serviços e a contratada. Além disso, a permissão da continuidade do processo licitatório pode implicar, futuramente, na necessidade de refazimento total do certame, caso confirmadas as falhas.

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), foi intimado para que preste esclarecimentos e proceda à imediata suspensão do pregão eletrônico.