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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que paralisa inquéritos e ações penais que tenham usado dados pormenorizados de órgãos de controle -como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita e Banco Central - sem autorização judicial prévia.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem discutido estratégias para o possível recurso em grupos de trabalho de procuradores e pediu aos colegas um levantamento de casos potencialmente afetados. Um dos dados buscados pelo órgão é quantos processos com réus presos poderão ser suspensos.
A decisão de Toffoli, assinada na segunda-feira (15) e divulgada na terça (16), atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Embora a determinação do presidente do STF seja geral, para suspender casos em todas as instâncias da Justiça pelo país, ela também beneficia Flávio.
O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é investigado pelo Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense, no caso que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.
A apuração partiu de um relatório do Coaf e, posteriormente, obteve quebra de sigilo por ordem judicial. Para a defesa, o Ministério Público usou o Coaf como "atalho" para burlar o controle judicial no início da investigação.
O pedido de Flávio ao STF pegou carona em um processo (um recurso extraordinário) que já tramitava na corte e que tem repercussão geral, ou seja, impacto no desfecho de todos os processos com controvérsia semelhante. Nesse processo discute-se a possibilidade de órgãos de controle compartilharem com o Ministério Público, para fins penais, informações de contribuintes. O debate dessa questão está marcado para ser realizado no plenário em 21 de novembro.
Para a defesa de Flávio, todos os casos que têm essa controvérsia deveriam estar suspensos até a decisão final do Supremo sobre o assunto. Toffoli concordou com o argumento, determinando que, até a deliberação do plenário, todos os inquéritos e ações penais que tenham usado informações dos órgãos de controle sem autorização judicial prévia fiquem paralisados. A justificativa do ministro é evitar que, quando o tribunal deliberar sobre o tema, processos em andamento venham a ser anulados.
Para o presidente do STF, só é possível o compartilhamento, sem autorização judicial, de informações gerais de um cidadão, como nome e valor global movimentado em determinado período de tempo. Informações adicionais requerem aval da Justiça.
Ministro contrariou recomendações internacionais, alertam forças-tarefa
As forças-tarefa das operações Lava Jato e Greenfield afirmaram, em nota pública conjunta nesta quarta-feira, que a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspende todos os processos que contenham dados fiscais e bancários sem prévia autorização judicial, "contraria recomendações internacionais".
Os procuradores da República relataram "grande preocupação". A decisão de Toffoli alcança dados fiscais e bancários de contribuintes compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e o Banco Central.
"A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro", afirma a nota subscrita pela Lava Jato e pela Greenfield.
"A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras", registraram.
O Brasil pode, inclusive, ser punido internacionalmente pela decisão. O pesquisador Guilherme France, do Centro de Justiça e Sociedade do curso de Direito da Fundação Getulio Vargas Direito, no Rio, recorda que o compartilhamento dos dados sem aval da Justiça é uma norma editada pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Gafi/FATF), que reúne 35 países e o qual o Brasil integra voluntariamente. "O Gafi tem uma lista de países que não cumpre as normas. A inclusão do país nessa lista gera impactos graves para a economia desse país. Mas, antes mesmo, o Gafi faz pronunciamentos públicos dizendo que o país não está cumprindo e o mercado financeiro interpreta como um país que está com vulnerabilidade no sistema financeiro".
A participação brasileira ocorre principalmente por meio do Coaf, um órgão que existe há duas décadas exatamente para atuar no controle de lavagem de dinheiro.
Promotoria pede ao STF para se manifestar sobre medida
Toffoli atendeu à defesa de Flávio Bolsonaro e interrompeu inquérito
/VITOR SOARES/DIVULGAÇÃO/JC
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), responsável pelas investigações que envolvem o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a o mesmo possa se manifestar sobre a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte.
O recurso impetrado pelo MP-RJ tem como argumento justamente o fato de que "a controvérsia discutida nos autos e o próprio teor do ato decisório" podem impactar processos que estão nas mãos dos promotores fluminenses.
Com isso, o órgão entra como "terceiro interessado" na discussão. De acordo com o MP, a jurisprudência do Supremo considera positiva a participação de terceiros interessados por "oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate."
Rede apelará contra determinação do presidente da corte
A Rede vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) da decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, que suspendeu investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Ao determinar a paralisação de todos os processos judiciais nos quais dados bancários de investigados tenham sido compartilhados por órgãos de controle sem prévia autorização do Judiciário, Toffoli beneficiou o parlamentar.
A Rede apresentará ao tribunal uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e pedirá que o caso seja redistribuído a outro ministro em agosto, quando o STF volta do recesso. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a medida de Toffoli "impede o funcionamento do Coaf como instituição de controle de atividades financeiras até novembro (quando o mérito do compartilhamento de dados será julgado de forma definitiva). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.