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Política
- Publicada em 17 de Julho de 2019 às 00:13Brecha no regimento da Câmara pode levar à renovação de votação do IPTU
Novo IPTU gaúcha foi aprovado em 30 de abril deste ano, com a alteração das alíquotas
JOEL VARGAS/PMPA/JC
Diego Nuñez
Uma interpretação inédita do regimento interno da Câmara Municipal de Porto Alegre pode fazer com que a votação que aprovou a nova planta de valores do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seja realizada novamente. A presidente do Legislativo, vereadora Mônica Leal (PP), informou que irá seguir o parecer do procurador-geral da Câmara, Fábio Nyland, favorável a requerimento para que o projeto do IPTU seja novamente votado.
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Uma interpretação inédita do regimento interno da Câmara Municipal de Porto Alegre pode fazer com que a votação que aprovou a nova planta de valores do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) seja realizada novamente. A presidente do Legislativo, vereadora Mônica Leal (PP), informou que irá seguir o parecer do procurador-geral da Câmara, Fábio Nyland, favorável a requerimento para que o projeto do IPTU seja novamente votado.
O novo IPTU da Capital foi aprovado em 30 de abril deste ano. O projeto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) alterou as alíquotas do imposto bem como o valor venal dos 767 mil imóveis de Porto Alegre - a atualização não ocorria há 28 anos.
Na ocasião, o projeto recebeu exatamente o número mínimo de votos necessários para a sua aprovação: 19, que representa um voto a mais que a metade do total de vereadores. Assim, se valendo do artigo nº 196 do regimento interno do Legislativo, o vereador Adeli Sell (PT) fez um requerimento pedindo que a votação seja feita novamente.
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Diz o artigo que o parlamentar pode exigir a renovação de votações de matérias caso a diferença entre votos obtidos e o quórum mínimo para a aprovação seja igual ou menor a três. Eram necessários 19 votos para a aprovação do projeto de IPTU e a base do governo conseguiu exatamente o mesmo número para aprovar a proposta de Marchezan. A diferença, então, é de zero votos.
Desde 2001, porém, a Câmara interpreta o dispositivo com a diferença de menor ou igual a três valendo para matérias que não conseguiram votos necessários para a aprovação. Comumente, são renovadas votações de projetos que precisavam de 19 votos e conseguiram 18, 17 ou 16 posições favoráveis.
Isso mudou quando o vereador Mauro Zacher (PDT), pela primeira vez, usou o dispositivo para requerer a renovação da votação que instituiu a Previdência Complementar para o serviço público da capital, projeto aprovado em agosto de 2018 por 22 votos e 14, em uma votação que exigia quórum mínimo de 19 votos favoráveis.
Depois de 10 meses aguardando apreciação, o requerimento de Zacher foi rejeitado. Em paralelo, a Procuradoria-Geral da Câmara emitiu dois pareceres. O primeiro, dizendo que cabia a renovação de votação requerida por Zacher. O segundo, afirmando que a decisão do plenário sobre o requerimento de Zacher não afeta o pedido de Adeli.
A presidente da Câmara já disse que vai "despachar com base nos pareceres do procurador", que aponta em favor de que se realize a renovação de votação. A presidente só não decidiu se irá encaminhar direto para o plenário ou se antes manda para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso o requerimento vá para plenário e seja aprovado, o IPTU será votado novamente na sessão seguinte. A decisão ficará para depois do recesso de julho.
