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Política
- Publicada em 11 de Julho de 2019 às 03:00MPF pede suspensão de trechos do decreto das armas de Jair Bolsonaro
A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
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A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República em 2003, ele tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia modificá-lo usando esse expediente, que não passa pelo crivo do Congresso, argumenta a Procuradoria. Com publicações e revogações, os três decretos mais recentes sobre armamento foram publicados em 25 de junho.
Um dos alvos da ação é a permissão de uso por civis de armas mais letais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), um dos decretos "permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso".
