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Porto Alegre, quinta-feira, 11 de julho de 2019.

Jornal do Comércio

Política

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Governo federal

Edição impressa de 11/07/2019. Alterada em 11/07 às 03h00min

MPF pede suspensão de trechos do decreto das armas de Jair Bolsonaro

A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
A Procuradoria da República no Distrito Federal protocolou ação na Justiça pedindo a suspensão de trechos dos decretos das armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), sob o argumento de serem ilegais e descumprirem dispositivos do Estatuto do Desarmamento.
Como o estatuto é uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República em 2003, ele tem condição jurídica superior a um decreto. Bolsonaro, portanto, não poderia modificá-lo usando esse expediente, que não passa pelo crivo do Congresso, argumenta a Procuradoria. Com publicações e revogações, os três decretos mais recentes sobre armamento foram publicados em 25 de junho.
Um dos alvos da ação é a permissão de uso por civis de armas mais letais. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), um dos decretos "permite que qualquer pessoa possa adquirir e possuir armas de fogo com alto potencial e incompatível com critérios razoáveis de defesa pessoal, razão pela qual deve ser suspenso".
 
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