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O projeto do governo Eduardo Leite (PSDB) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 deve ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa durante a sessão de amanhã. Assim como a autorização para a privatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) - aprovada na semana passada -, a aprovação da LDO sinalizaria ao governo federal que o Palácio Piratini está tomando as medidas necessárias para entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Na última quinta-feira, a primeira LDO da gestão Leite foi aprovada sem modificações na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle. O texto prevê um déficit de R$ 4,3 bilhões para 2020: R$ 62,1 bilhões de receita e R$ 66,4 bilhões de despesa. O texto deve voltar para a sanção do Executivo até o dia 15 de julho.
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A peça orçamentária prevê também o congelamento do orçamento de todos os poderes e instituições do Estado, além de congelar o salário dos servidores públicos. A peça orçamentária do tucano não prevê nem a concessão do crescimento vegetativo da folha, diferente do governo José Ivo Sartori (MDB) que, embora não tenha dado nenhum reajuste aos servidores, autorizava o aumento de 3% no orçamento dos poderes para contemplar o aumento vegetativo da folha.
Além disso, o texto admite a possibilidade de contingenciamento de despesas para o cumprimento das metas orçamentárias da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Durante a votação do parecer à LDO na Comissão de Finanças, o PT tentou incluir uma emenda proibindo que o contingenciado recaísse sobre os recursos destinados ao pagamento do salário dos servidores - que recebem parcelado há mais de 40 meses. Os petistas também tentaram assegurar 7% de crescimento vegetativo nas despesas de pessoal e a reposição de 4% no salário do funcionalismo, correspondente à parte das perdas inflacionárias.
Entretanto, as emendas foram refutadas. O relatório de Mateus Wesp (PSDB) - que defendia a aprovação do texto original - foi aprovado por nove votos favoráveis e três contrários. Para Wesp, a LDO deve ser aprovada como veio do Piratini para demonstrar ao governo federal a necessidade do Rio Grande do Sul aderir ao RRF.
"O governo está economizando e tentando mostrar para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que precisa aderir ao RRF, porque não está com condições orçamentárias adequadas. Nesse cenário, como vai dar reajustes ou mais dinheiro para outros poderes?", justificou o deputado tucano.
Na semana passada, quando os parlamentares aprovaram a autorização para o Executivo privatizar a CEEE, Sulgás e CRM, o líder do governo, Frederico Antunes (PP), disse que "o objetivo principal das privatizações é aderir ao RRF". Ao entrar no RRF, o governo conta não só com a suspensão do pagamento da dívida com a União por até seis anos, mas também com a possibilidade de contrair novos financiamentos, vendendo as três estatais como garantia.
"O que temos previsto hoje é uma possibilidade de tomarmos até R$ 3 bilhões em financiamentos, que é a estimativa do valor das três estatais. Mas, embora a privatização ainda demore um pouco, por conta da modelagem, os financiamentos poderão ser feitos assim que o Estado entrar no RRF", projetou Antunes.
Onyx critica proposta de RRF e fala em novo plano
Após palestrar para empresários e políticos no British Club de Porto Alegre, na última sexta-feira, o ministro chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM) criticou o plano de recuperação fiscal e disse que o governo federal pretende lançar um "plano muito melhor" no segundo semestre.
O comentário de Onyx foi uma resposta a um questionamento do líder do governo Eduardo Leite (PSDB), deputado estadual Frederico Antunes (PP).
Antunes perguntou ao ministro se - ao aprovar a privatização da CEEE, Sulgás e CRM, uma das principais exigências para receber a ajuda federal - o Estado está próximo de ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O chefe da Casa Civil respondeu: "Nunca gostei do projeto do plano de recuperação fiscal formatado no governo anterior (Michel Temer, MDB). Ele nunca tocou na verdadeira ferida, que é a necessidade dessa dívida ser revista. Durante anos, a União trabalhou como um agiota, cobrando juros sobre juros".
Conforme Onyx, depois da reforma da Previdência, o Palácio do Planalto vai tocar a reforma tributária e, junto com ela, "vai vir sim a revisão do pacto federativo". Depois disso, "até o final do ano, espero que tenhamos uma solução para os estados muito melhor que o plano de recuperação fiscal que está colocado hoje".
O ministro sustentou ainda que a alternativa discutida entre ele e o ministro da Economia Paulo Guedes deve, inclusive, recuperar a capacidade de investimento das unidades federadas.
Quanto ao formato da nova proposta, disse apenas que deve se assemelhar ao processo de securitização da agricultura. "A saída (para os estados) é ajustar a dívida e ampliar a arrecadação", resumiu Onyx.
Antunes concorda com a revisão do valor da dívida. "De fato, não é justa". Mas disse que o Palácio Piratini não vai esperar o lançamento do plano de recuperação fiscal mencionado por Onyx.
"Continuamos focados em assinar o RRF o quanto antes. É o acordo possível, no momento. Se sair um plano melhor no segundo semestre, poderemos migrar para o novo regime", projetou o líder do governo Leite.