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Política
- Publicada em 25 de Junho de 2019 às 21:00Executivo indica aplicação da Lei dos Táxis em 30 dias
Categoria critica demora em definições para regulamentação do serviço
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Em reunião marcada por cobranças de taxistas à prefeitura de Porto Alegre sobre a aplicabilidade da Lei Geral dos Táxis (12.420/2018), na manhã de ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, o gerente jurídico da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Renato Oliveira, informou que a prefeitura irá se posicionar nos próximos 30 dias.
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Em reunião marcada por cobranças de taxistas à prefeitura de Porto Alegre sobre a aplicabilidade da Lei Geral dos Táxis (12.420/2018), na manhã de ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, o gerente jurídico da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), Renato Oliveira, informou que a prefeitura irá se posicionar nos próximos 30 dias.
Uma das medidas questionadas é a que permite a sucessão familiar em caso de impossibilidade do titular. Outra das principais reclamações é a definição pela mudança na denominação dos prestadores de serviço, que, de acordo com a Lei, deve passar de permissão para autorização.
Segundo informou a procuradora-geral do Município, Eunice Nequete, não é possível definir essas questões sem uma análise jurídica profunda. "Autorização é um ato administrativo, e permissão é fazer licitação com todo regulamento jurídico", disse a procuradora.
O presidente da EPTC, Fábio Berwanger, disse que a prefeitura está "trabalhando dentro do possível para que tenhamos uma regulamentação segura". "Já avançamos muito em relação a questões mais simples como a cor dos carros e cobrança através de cartões de crédito", complementou Oliveira.
O presidente da Associação dos Permissionários de Táxi de Porto Alegre (Aspertáxi), Walter Barcellos, classificou de "frustrante" a reunião. "Esperávamos uma resposta mais efetiva por parte do Governo, que só vem desmoralizando a Câmara não respeitando as decisões tomadas na Casa."
A referência de Barcellos é às emendas à Lei Geral dos Táxis, vetadas pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) e posteriormente derrubadas pelos vereadores. O vereador Claudio Janta (SD) criticou o prazo indicado pelo Executivo. "Não pode uma Lei aprovada nesta casa ficar pendente. Existe preconceito com a categoria", disse.
A reunião foi dirigida pelo vice-presidente da CCJ, vereador Cassio Trogildo (PTB), e contou também com a participação dos vereadores Adeli Sell (PT) Marcio Bins Ely (PDT), Reginaldo Pujol (DEM), Mendes Ribeiro (MDB) e diversos taxistas e representes da categoria.
