Trabalho análogo à escravidão pode gerar perda de alvará

Por maioria de 13 votos contra 11, foi aprovado, na Câmara de Porto Alegre, um projeto de lei que estipula multas municipais para empresas que se utilizarem de trabalho infantil ou análogo à escravidão.

A proposta da bancada do PSOL será votada novamente em plenário, para só então ser encaminhada, caso aprovada, para a sansão ou veto do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).

O texto determina a suspensão do alvará de funcionamento e localização das empresas que forem flagradas utilizando mão de obra infantil ou análoga à escravidão, e a cassação do alvará quando os estabelecimentos ou seus administradores forem condenados pela prática.

"O Executivo celebrará convênios de cooperação técnica com as administrações públicas estadual e federal, com o objetivo de obter informações sobre existência de trabalho escravo ou infantil no município", diz, também, o terceiro artigo do projeto.

"Cabe à prefeitura participar de uma luta tão básica. O País está atrasado em relação a isso. Nós sabemos que o Rio Grande do Sul tem trabalho escravo", afirmou Roberto Robaina (PSOL), um dos autores da proposta e líder no Legislativo da oposição ao governo Marchezan.

"Cabe à prefeitura conceder alvará. Estamos estabelecendo que não haja a liberação de alvará para esse tipo de empresa. Que haja uma punição clara no âmbito municipal", completou. Robaina acredita que a "Câmara tem que cumprir o seu papel, que é aprimorar a legislação, combatendo as injustiças. É alarmante que tenha vereadores contrários" à proposta.

"Não é com a Câmara de Vereadores excedendo a sua competência que nós vamos conseguir fazer alguma diferença para essas pessoas que estão submetidas a regimes penosos de trabalho", contrapôs o vereador Ricardo Gomes (PP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo.

Gomes não somente é contrário ao projeto, como também solicitou renovação de votação da proposta - dispositivo que permite que apreciações de matérias ocorram de novo quando a diferença entre votos favoráveis e contrários for igual ou menor a três. Por isso, o projeto será novamente votado pelos vereadores.

"O projeto tem uma inconstitucionalidade grave", afirmou Gomes. Ele argumenta que sansões por conta de trabalho infantil ou análogo à escravidão são "matéria de competência exclusiva da União. As penalidades estão no Código Penal e em leis específicas, e inclusive são penalidades mais graves do que as propostas pelo vereador".