Deputados querem fim de honorário a procuradores que atuam no governo gaúcho

A Resolução nº 151/2019, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que trata do pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores por meio do Fundo de Reaparelhamento, poderá ser revista na Assembleia Legislativa. Um requerimento assinado pelo deputado Edson Brum (MDB) e outros 41 parlamentares, pede que a medida seja sustada.

Na prática, a resolução autoriza que os procuradores recebam, além do salário mensal, um valor a título de honorários de sucumbência. Na reunião de ontem da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicou que a medida não onera os cofres estaduais: "são valores a mais que devem ser pagos pela parte vencida ao advogado do vencedor".

O amparo legal utilizado pela PGE para sustentar a medida e a criação do fundo, está na Lei nº 12.222/2014, que modificou o artigo 3º da Lei nº 10.298/1994, incluindo no texto a autorização para a "instituição de prêmio de produtividade disciplinado em regulamento". Os valores são destinados ao fundo desde 1 de abril deste ano e uma junta de administração será responsável pela gerência do recurso.

O entendimento da PGE, contudo, não tem respaldo no Parlamento. O Requerimento Nº 58, que está na CCJ sob relatoria da Juliana Brizola (PDT), foi assinada por deputados da própria base do governador Eduardo Leite (PSDB).

"É inconstitucional e imoral, no momento em que o Estado passa por dificuldades", declarou Brum ontem, na tribuna. Proponente do requerimento e presidente da CCJ, o apresentou aos seus pares um documento de cinco páginas com o histórico legal que sustentou tanto a medida do governo, quanto a sua contrariedade.

Para o emedebista, a PGE incorre em inconstitucionalidade, uma vez que esse pagamento só poderá ser feito a partir de lei local, o que não existe. Conforme levantamento apresentado no documento do deputado Edson Brum, o pagamento aos procuradores poderá chegar a R$ 6,9 mil mensais a título de honorário de sucumbência.

"Sendo que servidores do Estado estão recebendo seus salários atrasados, é um verdadeiro absurdo", declarou Brum, que disse esperar que "o governador revogue esta resolução".