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O envio para a Assembleia Legislativa, pelo governador Eduardo Leite (PSDB), dos projetos que pedem autorização para a venda das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás), três semanas depois de o Parlamento permitir retirar da Constituição estadual a necessidade de realizar plebiscito para a privatização, foi precedido de reuniões com parlamentares da base e os independentes simpáticos à proposta da venda.
Um documento com o título "Resposta aos questionamentos sobre as desestatizações", elaborado por uma equipe técnica da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, sintetizou em 20 páginas as dúvidas apresentadas por deputados sobre como será o processo posterior ao trâmite legislativo, como a avaliação de valor das empresas, a aplicação dos recursos que serão obtidos com as vendas, quais os passivos de cada estatal e a proposta de amparo aos funcionários.
No ato do protocolo, acompanhado por secretários e parlamentares aliados e com o acompanhamento da imprensa, Leite classificou essa como "a decisão que julgamos a mais acertada para o Estado". A privatização destes ativos é condição imposta pela Lei Complementar nº 159/2017, do governo federal, que estabelece condições para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, e devolve ao Rio Grande do Sul a capacidade de contrair financiamentos.
Mesmo antes da vigência do RRF e já em articulação com a proposta de socorro financeiro da União, no fim de 2016, o ex-governador José Ivo Sartori (MDB) lançou para debate a possibilidade de venda das empresas. Se aprovadas as propostas de Leite que estão tramitando no parlamento, se iniciará o processo de modelagem para as vendas, que deverá se estender até o fim de 2020.
Iguais em seu teor - os projetos de lei pedem autorização para o Executivo "promover medidas de desestatização" e têm três artigos cada, diferenciados apenas pela referência de qual companhia se trata - o texto dos projetos já atende a uma das cobranças dos parlamentares, de especificar qual será o destino do dinheiro que será obtido com as vendas.
A referência está no segundo artigo, o qual informa que os recursos financeiros resultantes das operações de alienação ou transferência dos ativos serão destinados às finalidades de que trata o Programa de Reforma do Estado, observando-se, prioritariamente, a utilização recursos para a quitação de passivos, conforme previsto na lei que institui o RRF.
Como exemplo, Eduardo Leite citou o passivo que o Estado tem com municípios e hospitais na área da saúde. "A quitação desses passivos acaba beneficiando a própria população", justificando que "as prefeituras voltam a ter capacidade de investir na saúde e prestar melhor o serviço".
Trâmite legislativo deve se encerrar antes do recesso
Em quatro semanas, os três Projetos de Lei (PL) que autorizam o Estado a vender as empresas estatais do setor de energia passam a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa. Protocolados pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em regime de urgência no dia 28 de maio, as propostas estarão aptas para votação em 2 de julho e a apreciação pode seguir pelas duas sessões seguintes, ainda antes do recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho e se estende por 15 dias.
Para vender as empresas, o governo precisa de autorização específica para cada uma, com aprovação por maioria absoluta (28 votos). Trata-se do PL nº 263/2019 para a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), PL nº 264/2019 para a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e PL nº 265/2019 para a Companhia de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás).
Antes disso, o trâmite inclui a publicação da pauta no Diário Oficial da Assembleia por 10 dias úteis - a primeira foi em 30 de maio. Na sequência, os projetos serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne todas as terças-feiras de manhã. Lá, será incluída no expediente provavelmente em 18 de junho - primeira reunião após o período de pauta - e terá prazo de sete dias para receber emendas.
O passo seguinte é a distribuição a um relator, que terá sete dias, prorrogáveis uma vez por igual período, para apresentar o parecer. No entanto, por se tratar de propostas que tramitam em urgência, elas serão incluídas na pauta de votação da Assembleia assim que transcorridos os 30 dias previstos pelo regime, mesmo se não tiverem recebido parecer da CCJ. Nesta etapa, nenhuma outra matéria poderá ser apreciada pelo plenário até que seja concluída a votação destes PLs.