TCE-RS receberá reclamações sobre atendimento à Lei de Acesso à Informação

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) passará a receber reclamações da população quanto ao atendimento de solicitações encaminhadas via Lei de Acesso à Informação (LAI) às administrações municipais e estadual.

Segundo o conselheiro ouvidor, Pedro Figueiredo, os portais de transparência do Estado e dos municípios avançaram bastante com relação à disponibilidade de dados. Entretanto, há deficiências importantes a serem superadas quanto à chamada transparência passiva. “Tem sido comum que cidadãos tenham seus pedidos de informação negados com base em argumentos equivocados. Há, também, situações onde os serviços exigem justificativa dos pedidos, o que é expressamente vedado pela LAI”, declarou.

A iniciativa não tem objetivo de solucionar os problemas pontuais dos cidadãos, e sim elaborar um diagnóstico de como os municípios e o Estado estão atendendo às solicitações de informação. Com isso em mãos, o TCE poderá agir para que a LAI seja devidamente cumprida.

De acordo com o conselheiro, denúncias encaminhadas à Ouvidoria do TCE-RS a respeito desses temas serão importantes para que o órgão de controle possa montar uma matriz de risco orientando sua fiscalização em todas as regiões do Estado. “Cuidados desse tipo contribuem para que a administração pública do Rio Grande do Sul seja cada vez mais transparente”, concluiu.

Denúncias e reclamações à Ouvidoria do TCE-RS podem ser realizadas por meio do link http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/ouvidoria.