LDO do Estado prevê congelamento para 2020

Quando não é realista, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) "não serve nem para planejamento, nem para controle social", avalia a secretária estadual de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. A posição foi defendida ontem, logo após o governo protocolar o projeto da LDO para o exercício de 2020 na Assembleia Legislativa.

A peça aponta resultado fiscal negativo de R$ 4,3 bilhões - prevê receita total de R$ 62,1 bilhões e uma despesa que chegará a R$ 66,4 bilhões - e fixa em zero o limite de expansão das dotações com verbas do Tesouro Estadual, ao estabelecer que os recursos destinados para despesas de custeio e investimento no próximo ano deverão se limitar aos mesmos valores fixados no orçamento de 2019. A LDO serve como parâmetro para a posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA).

Como resultado primário - quando não são considerados serviços da dívida e eventuais operações de crédito e receitas de alienações -, o projeto indica para um déficit primário de R$ 156,7 milhões ao próximo ano. Nas despesas de pessoal, estão vedados reajustes salariais com efeitos retroativos. As despesas com horas extras para os servidores serão autorizadas apenas para as áreas essenciais ou em situações de emergência.

"É uma diretriz de governo fazer o ajuste fiscal", sustentou Leany. Com isso, o governo pretende "explicitar a situação do Estado", visando melhorar a gestão e aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), sustenta a secretária. Conforme ela, o apelo do governador é "para sermos realistas para contenção das despesas, já que as receitas têm baixo crescimento no País".

O RRF também foi mencionado como solução para mudança da situação fiscal de congelamento dos gastos públicos. "Esse quadro só muda quando houver crescimento de receita e adesão ao RRF, que vai permitir ter segurança no não pagamento da dívida", indica. Atualmente o Estado está isento do pagamento das parcelas mensais da dívida com a União devido a uma liminar.

A retirada da obrigatoriedade de realizar plebiscito para autorizar a venda de estatais do setor de energia também foi lembrada pela secretária. Segundo Leany, "todo o processo de privatização que vai permitir uma melhoria do fluxo de caixa, para que se possa ter uma situação melhor nos próximos anos".

O material foi entregue pelo governador em exercício Ranolfo Vieira Júnior (PTB) à presidente da Assembleia em exercício, deputada Zilá Breitenbach (PSDB). "O projeto espelha a realidade que estamos passando. Apresenta um déficit real, sem qualquer reajuste no orçamento", afirmou Ranolfo. Segundo ele, todos os poderes receberam a proposta antes de ela ser encaminhada para tramitação no Poder Legislativo.

A medida, contudo, não poupou o Executivo de receber críticas do Judiciário, que alega ter recebido o projeto "sem que tivesse prévio conhecimento de seu teor para análise e colaboração", "apenas cerca de uma hora antes de sua apresentação", conforme alega em nota o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS), desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. Um ofício chegou a ser protocolado na Casa Civil, pouco antes do evento de entrega da LDO na Assembleia, questionando esse acesso. "A despeito da grave situação financeira que o Estado enfrenta, o achatamento financeiro, que sequer restabelece a inflação, compromete o atendimento das necessidades mínimas do Poder Judiciário", reclama o desembargador no ofício.

Com a chegada da proposta na Assembleia Legislativa, emendas populares ou de parlamentares poderão ser protocoladas em um período de 15 dias úteis. Elas devem ser encaminhas à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle por sistema eletrônico e protocoladas em duas vias.

Até o dia 24 de junho, o relator que será escolhido na Comissão deve apresentar parecer, que será votado e encaminhado ao plenário, onde todos os deputados apreciarão o texto. Em plenário, a votação deve ocorrer entre 2 e 9 de julho. A data limite para a devolução da matéria para a sanção pelo governador é 15 de julho.