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Porto Alegre, quinta-feira, 25 de abril de 2019.
Dia do Contabilista.

Jornal do Comércio

Política

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Governo do Estado

Edição impressa de 25/04/2019. Alterada em 25/04 às 08h19min

Privatizações devem sair no segundo semestre de 2020

Leite prevê tramitação dos PLCs em paralelo à elaboração da modelagem

Leite prevê tramitação dos PLCs em paralelo à elaboração da modelagem


MARCELO G. RIBEIRO/JC
Bruna Suptitz
"Muito satisfeitos" é a posição do governo, nas palavras do governador Eduardo Leite (PSDB), sobre a aprovação nesta terça-feira, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 272/2019, que retira a obrigatoriedade da realização de plebiscito para permitir a venda das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM).
O apoio de 40 deputados favoráveis à matéria foi comemorado por Leite. Mesmo assim, mantém cautela: "maioria não é segura, confiança é trabalho constante na relação do governo com a base parlamentar".
A privatização das estatais é uma das condições para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que estabelece critérios para a União auxiliar estados endividados. A partir de agora, o trâmite legislativo inclui a votação em segundo turno da PEC, três sessões depois da primeira, com a apreciação prevista para 7 de maio. Havendo resultado favorável, o que é a tendência, a redação final da emenda passará por aprovação do Departamento de Assessoramento Legislativo e tem, a partir de então, 72 horas para ser promulgada pela Mesa Diretora.
Conforme o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), o governo aguardará a promulgação para encaminhar os três Projetos de Lei Complementar (PLC) para permitir a alienação de cada uma das empresas - neste caso, é necessário o apoio de 28 deputados em um só turno. A previsão é concluir a etapa na Assembleia Legislativa ainda no primeiro semestre deste ano.
Contudo, a realização das vendas das companhias deve levar pelo menos mais um ano e meio para se concretizar. Na projeção do governador, a estruturação de modelagem da venda pode levar de 400 a 500 dias, ou seja, ficará para o segundo semestre de 2020.
"Só podemos encaminhar um processo de modelagem se tivermos autorização para vender, e os deputados só vão autorizar se tivermos alguns pontos esclarecidos antes", explica Leite, indicando que, por isso, pretende "caminhar com as duas coisas em paralelo". Entre os pontos a serem considerados estará o destino dos funcionários.
"A venda não é a extinção, não esgota a possibilidade no mercado", aponta, indicando que serão identificados os caminhos legais possíveis para aproveitamento ou indenização dos empregados.

Com plano de recuperação, governo projeta ter acesso a empréstimos

A possibilidade, com a autorização para a venda das empresas, de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vem acompanhada da recuperação, por parte do Estado, da capacidade de contrair empréstimos. Eduardo Leite (PSDB) projeta que, ao encaminhar o Plano de Recuperação Fiscal com as possíveis garantias, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pode abrir uma exceção "que nos permite acessar, imaginamos, entre R$ 2,5 bi a R$ 3 bi".

Na mesma linha, o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), sustenta que "o governo está demonstrando claramente ao Supremo Tribunal Federal e ao relator (da liminar que isenta o pagamento da parcela mensal da dívida com a União) que está fazendo todo o esforço para preencher as exigências estabelecidas na lei para aderir ao regime".

Leite falou com a imprensa na manhã de ontem, antes de evento de apresentação do Plano Plurianual, no Ministério Público do Rio Grande do Sul. Sobre o MDB, que na sessão de terça-feira na Assembleia Legislativa demorou a dar quórum e preocupou o governo, disse entender que "a composição do governo tem que contemplar as questões políticas". Em aceno aos oito deputados da bancada, afirmou que estes "cumpriram seu papel e foram coerentes com sua história".

Já no evento, Leite voltou ao tema para sustentar que, além dos efeitos fiscais da medida, identifica na possibilidade das privatizações "o benefício da inserção da iniciativa privada". Com isso, "quebra paradigmas para que o Rio Grande do Sul se apresente como um Estado que deixa de ter preconceito com a iniciativa privada".

Mercado mostra interesse por estatais

Guilherme Daroit
A aprovação da PEC também pautou a apresentação do secretário Marco Aurelio Cardoso, da Fazenda, no Tá na Mesa de ontem. No evento da Federasul, Cardoso sustentou que, quando efetivada a aprovação em segundo turno, os passos seguintes serão determinados pela modelagem dos negócios.
"Uma das atribuições da modelagem será avaliar tudo das empresas, ativo e passivo. Não temos como antecipar como será a privatização", explica Cardoso. A modelagem, segundo o secretário, deverá ser feita com consultoria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes). "Mas sentimos uma demanda muito alta pelos ativos gaúchos. Somos procurados internamente com
feedbacks, sugestões de diversos players", conta o titular da Fazenda.
Questionado diretamente sobre a CEEE, Cardoso também afirmou ter boas perspectivas quanto à venda dos dois braços da estatal de energia - o de distribuição e o de geração e transmissão. "Valor patrimonial não é indicativo de venda. Balanço reflete o passado, e a venda reflete o futuro da empresa descontado para o tempo presente", comentou. "Mas a visão não pode ser só financeira, e sim de uma modelagem eficiente para a economia do Estado, pois energia é estruturante para o Rio Grande do Sul."
Vencida mais essa etapa, o secretário afirma acreditar que até o início do segundo semestre o Estado assine a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que classifica como vital e como um "fôlego" para arrumar a casa e fazer com que, no futuro, as curvas de despesas e receitas se encontrem.
 

Tramitação legislativa

  • Em 2002, proposta do então deputado Vieira da Cunha (PDT) incluiu na Constituição do Estado a necessidade de plebiscito para autorizar a privatização de CEEE, Sulgás e CRM.
  • A PEC nº 272/2019, que retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para decidir sobre a venda de três estatais gaúchas do setor energético, foi aprovada em primeiro turno no dia 23/04.
  • A votação em segundo turno acontece com intervalo de três sessões depois do primeiro turno.
  • Aprovada, passa pelo Departamento de Assessoramento Legislativo para adequação da redação final, e tem então prazo de 72 horas para a promulgação pela Mesa Diretora.
  • Sem a necessidade de consulta por plebiscito sobre a venda das estatais, essa autorização poderá ser dada por Projeto de Lei Complementar (PLC), sendo um para cada empresa.
  • Com a autorização legislativa, o governo poderá encaminhar a federalização ou privatização desses ativos do Estado.
  • Isso possibilitará a negociação do Estado com a União para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
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