Vereadores mantêm vetos de Marchezan à Lei do Mobiliário Urbano

Os vetos parciais do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) a trechos da Lei do Mobiliário Urbano foram mantidos na sessão de ontem da Câmara Municipal de Porto Alegre. O texto aprovado pelos vereadores restringia a publicidade comercial a equipamentos específicos, como bancas, estandes e abrigos de transporte público. Pelo argumento do Executivo, essas limitações impediriam a exploração publicitária em outros equipamentos não listados, como banheiros públicos, ou mesmo nos que venham a surgir.

Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 2.165/17, do vereador Adeli Sell (PT) que previa a obrigatoriedade de empresas privadas, públicas e organizações não governamentais (ONGs) a tornarem públicos seus códigos de ética e de conduta com relação a produtos e serviços prestados. Um dos argumentos era da adequação do município à legislação federal, como a das Licitações, a de Responsabilidade Fiscal. Já o Executivo argumentou que "o princípio da livre iniciativa deve vigorar no caso, não se podendo permitir que o poder público, através de legislação imprópria, interfira no campo do setor privado".

Ainda na sessão de ontem, foram aprovados requerimentos de renovação de votação das emendas de nº 12 e nº 19 ao projeto do Executivo que concede parques e praças à iniciativa privada. De autoria dos vereadores Claudio Janta (SD) e Felipe Camozzato (Novo), as emendas deverão ter nova votação amanhã.