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Porto Alegre, terça-feira, 23 de abril de 2019.
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Política

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Câmara de Porto Alegre

Edição impressa de 23/04/2019. Alterada em 23/04 às 03h00min

Vereadores mantêm vetos de Marchezan à Lei do Mobiliário Urbano

Os vetos parciais do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) a trechos da Lei do Mobiliário Urbano foram mantidos na sessão de ontem da Câmara Municipal de Porto Alegre. O texto aprovado pelos vereadores restringia a publicidade comercial a equipamentos específicos, como bancas, estandes e abrigos de transporte público. Pelo argumento do Executivo, essas limitações impediriam a exploração publicitária em outros equipamentos não listados, como banheiros públicos, ou mesmo nos que venham a surgir.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 2.165/17, do vereador Adeli Sell (PT) que previa a obrigatoriedade de empresas privadas, públicas e organizações não governamentais (ONGs) a tornarem públicos seus códigos de ética e de conduta com relação a produtos e serviços prestados. Um dos argumentos era da adequação do município à legislação federal, como a das Licitações, a de Responsabilidade Fiscal. Já o Executivo argumentou que "o princípio da livre iniciativa deve vigorar no caso, não se podendo permitir que o poder público, através de legislação imprópria, interfira no campo do setor privado".
Ainda na sessão de ontem, foram aprovados requerimentos de renovação de votação das emendas de nº 12 e nº 19 ao projeto do Executivo que concede parques e praças à iniciativa privada. De autoria dos vereadores Claudio Janta (SD) e Felipe Camozzato (Novo), as emendas deverão ter nova votação amanhã.
 
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