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Política
- Publicada em 09 de Abril de 2019 às 17:28Governador espera aprovar fim de plebiscito para venda de estatais até junho
'Conseguimos aprovar o encaminhamento da PEC', comemorou o governador
MARCELO G. RIBEIRO/JC
Patrícia Comunello
O governador Eduardo Leite espera que a Assembleia Legislativa aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) acabando com a exigência de plebiscito para privatizações das estatais CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) até junho. Leite avalia que a base do governo validará o caminho para a aprovação. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a constitucionalidade da PC, que encaminha a proposta para votação, prevista para a próxima semana.
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O governador Eduardo Leite espera que a Assembleia Legislativa aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) acabando com a exigência de plebiscito para privatizações das estatais CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) até junho. Leite avalia que a base do governo validará o caminho para a aprovação. Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a constitucionalidade da PC, que encaminha a proposta para votação, prevista para a próxima semana.
A medida é parte da estratégia para fechar o acordo com a União sobre a questão fiscal, com adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). "Com as privatizações, reforma da previdência estadual e revisão de carreiras estaremos aptos no segundo semestre deste ano para podermos assinar e adesão ao RRF”, declarou o governador. “Conseguimos aprovar o encaminhamento da PEC”, festejou como um dos saldos dos 100 dias de governo.
Sobre o acerto com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Leite disse que está bastante confiante, principalmente se a AL der o aval. Depois da PEC, os focos se voltam à revisão da carreira dos servidores. Estudos estão quase prontos, segundo ele, com um desenho da estrutura atual de cargos e constituição de vencimentos do funcionalismo.
Ao contrapor o peso da conta da previdência dos inativos, Leite lembrou que significa metade da receita líquida do Estado. Este ano a conta com aposentadorias e pensões deve superar R$ 14 bilhões. O pagamento em dia dos servidores, que é uma meta até o fim de 2018, foi condicionado pelo governador a conseguir o acordo que pode abrir espaço para contrair financeiramente em busca de novos receitas fiscais.
Sobre débitos do Estado herdados do governo anterior, Leite citou que há contas pendentes com a saúde, com R$ 488 milhões empenhados e liquidados, mas que não foram pagos e apontou que há quase R$ 700 milhões que "nem foram empenhados”, sobre os quais há grande dificuldade para pagar. Débitos com as prefeituras que somam R$ 162 milhões terão plano de liquidação em 36 meses.
