Câmara aprova projeto que isenta partidos de multas

A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta terça-feira, a aprovação do projeto de lei que isenta partidos políticos de multas e penalidades por infrações da legislação eleitoral. A matéria vai agora ao Senado Federal.

Os deputados retiraram da redação do projeto um item que isentava de sanções os partidos políticos que não apresentassem sua prestação de contas à Justiça Eleitoral. Entre outras coisas, a proposta recém-aprovada pela Câmara libera de qualquer penalidade os partidos políticos que não tenham respeitado o mínimo de 5% do Fundo Partidário que as siglas são obrigadas a aplicar, por lei, "na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres". A aplicação dos recursos para este fim é um dos pontos centrais do projeto.

De 2013 para cá, muitas legendas desrespeitaram o mínimo estabelecido em lei, o que, sem a anistia, pode implicar em multas e suspensão do recebimento de parte do fundo partidário.

A votação do projeto, relatado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, é uma reação a resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).