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Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã de ontem, em uma sessão conturbada, o parecer favorável à constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar as companhias Estadual de energia Elétrica (CEEE), de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás) e Riograndense de Mineração (CRM).
Agora, o mérito da chamada PEC do Plebiscito deve ser analisado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Os dois colegiados têm 10 dias para emitir um parecer. Depois desse prazo, com ou sem parecer, a matéria vai à votação no plenário. Ou seja, a PEC deve ser votada na sessão do dia 16 de abril.
Durante a sessão da CCJ, que foi acompanhada por dezenas de servidores das companhias afetadas pela PEC, havia a expectativa de que os deputados da oposição pedissem vistas para analisar o relatório, postergando por uma semana a votação do parecer na comissão. Em geral, quando um parlamentar pede vistas, a matéria só volta a ser discutida na sessão subsequente.
Essa manobra está prevista no parágrafo primeiro do artigo 66, do Regimento Interno da casa: "Antes da votação, os deputados que não se acharem habilitados a votar, poderão pedir vista do processo, que será concedida pelo prazo improrrogável de três dias por uma única vez, para cada bancada". Como os parlamentares da oposição são de duas bancadas - Juliana Brizola do PDT; Pepe Vargas e Luiz Fernando Mainardi, do PT -, esperavam postergar a votação do parecer por duas sessões.
Entretanto, ontem, quando a deputada Juliana Brizola pediu vistas, o presidente da CCJ e relator da PEC do Plebiscito, Edson Brum (MDB), concedeu vista coletiva. O expediente também está previsto no Regimento Interno, artigo 66, parágrafo segundo: "(As proposições) em regime de urgência ou de tramitação especial, o prazo de vista do processo é de duas horas, no recinto da respectiva comissão, e simultâneo para todos os que a tiverem requerido."
"A tramitação de uma PEC é um dos casos de tramitação especial, por isso, se encaixa no pedido de vista coletivo", argumentou Brum - que acrescentou ainda que o seu relatório havia sido entregue na semana passada (dia 26 de março).
Depois de expiradas as duas horas para análise da matéria, mais alguns parlamentares se pronunciaram na reunião da CCJ e, em seguida, o parecer de Brum foi aprovado por nove votos a três.
Na avaliação de Juliana, o período de vista coletiva é muito curto para análise de uma tema complexo, como admite o próprio governador Eduardo Leite (PSDB), que sustenta que a privatização das estatais não deve ser discutida com a população devido à complexidade do assunto. "O governador diz que é a favor do diálogo, do debate. Mas não foi o que aconteceu na CCJ. Já que é uma questão tão complexa, como diz o governador, por que apressar a tramitação, em vez de discuti-la com profundidade", ponderou a pedetista.
E arrematou: "Na minha opinião, o governo quer tirar o direito da população se manifestar sobre a privatização do patrimônio público, porque sabe que votariam contra a venda da CEEE, Sulgás e CRM".
Após empurra-empurra, Lara muda regras para o público
No final da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã de ontem, os sindicalistas que acompanharam a aprovação do parecer favorável da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE, Sulgás e CRM cercaram deputados governistas que saíam da sala da CCJ. Conforme nota divulgada pela Assembleia Legislativa, uma assessora do deputado Gabriel Souza (MDB) foi agredida.
À tarde, Gabriel Souza se reuniu com o presidente da Assembleia, Luis Augusto Lara (PTB), que anunciou que será registrado um boletim de ocorrência, e o agressor, caso seja identificado, será proibido de entrar no Palácio Farroupilha (sede do Legislativo gaúcho). Também será reforçada a orientação de que, após a lotação máxima das salas de comissões, não será permitida a permanência de espectadores no corredor. Nestes casos, as pessoas serão conduzidas a uma outra sala, onde poderão acompanhar a reunião por telões ou televisões.
Deputados, hoje contra, votaram a favor da consulta em 2002
Alguns deputados estaduais que, hoje, defendem a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a CEEE, Sulgás e CRM, em 2002, votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determinou que o governo do Estado deve consultar a população sobre a venda de patrimônio público.
A PEC foi apresentada pelo então deputado Vieira da Cunha (PDT) e subscrita por outros 19 parlamentares - entre eles, o próprio ex-governador José Ivo Sartori (MDB, 2015-2018), que tentou retirar o plebiscito da Constituição durante a sua gestão.
Entre os deputados que apoiaram a consulta à população, estavam o hoje líder do governo Eduardo Leite (PSDB) na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP), e o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian (PP). Adolfo Brito, do mesmo partido, e Aloísio Classmann (PTB) também apoiaram a medida.
Agora, os quatro defendem que a população não deve ser ouvida sobre a privatização de estatais - o oposto do que sustentavam em 2002.