Audiência debate hoje novas regras para o funcionalismo

A partir das 19h de hoje, no plenário da Câmara Municipal, será realizada uma audiência pública para debater a reforma na carreia e no estatuto dos servidores públicos municipais de Porto Alegre, proposta pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).

Considerado uma das principais propostas da gestão pelo próprio governo, o texto, que é também um dos mais polêmicos de Marchezan, altera principalmente a fórmula salarial dos municipários, revendo gratificações e adicionais. Ela muda, por exemplo, as gratificações trienais. Segundo a legislação atual, os servidores têm direitos a um acréscimo de 5% a cada três anos. O texto inverte os números, e concede uma remuneração 3% maior a cada cinco anos, transformando o triênio em quinquênio.

Outro ponto pertinente é a extinção dos adicionais por tempo de serviço para futuros municipários. Atualmente, o servidor que completar 15 anos tem direito a um adicional de 15% do seu salário base, mais 10% quando se completa 25 anos e mais 10% ao completar 35 anos - este último valor recebido após aposentadoria - num total de 35% de aumento.

Há ainda um inciso que define uma regra de transição para os servidores ativos, com a possibilidade de receber 1% de aumento por ano trabalhado até agora. Por exemplo: um funcionário que serviu por 11 anos, receberá 11% de aumento quando completar 15 anos.

As Funções Gratificadas (FGs) também sofrerão alteração. Hoje, se um servidor exerce por mais de 10 anos um cargo de chefia, a remuneração acrescida que é recebida por ocupar essa função é incorporada automaticamente ao seu salário. Com o novo texto, os municipários receberiam incorporações salariais equivalentes ao tempo que exerceram a função, em uma equação de 1/30 para as mulheres e 1/35 para homens. Para incorporar-se integralmente, mulheres terão de permanecer 25 anos nos postos de confiança e, homens, 30.

A progressividade dos regimes também é extinta. Hoje, a cada três anos, o servidor recebe 5% de aumento quando convocado para Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) ou Complementar de Trabalho (RCT) e 2,5% no Tempo Integral (RTI) ou Suplementar de Trabalho (RST). O servidor convocado para RTI ou RST ainda tem um aumento de 7,5% ao completar 15 anos e de 12,5%, em substituição ao aumento anteriormente concedido, quando completar 25 anos.

Para o líder do governo no Legislativo, Mauro Pinheiro (Rede), o principal argumento para aprovar o projeto é que "Porto Alegre é uma das capitais com piores condições financeiras do Brasil e há muito tempo vem em déficit pois gastamos mais que arrecadamos". Ele coloca que "nos últimos 10 anos, a folha de pagamento dos servidores aumentou mais de 135%. É mais do que o dobro da inflação".

A prefeitura pretende economizar R$ 100 milhões em cinco anos. A média de R$ 20 milhões de economia por ano representa 2,18% do déficit da Capital, definido na Lei Orçamentária de 2019, e 0,24% do total de despesas do município, que será de R$ 8,4 bilhões neste ano. Por isso, "o projeto não resolve o problema da cidade", acusa o líder de oposição na Câmara, Roberto Robaina (PSOL). Mas, para ele, a questão mais importante é que "Porto Alegre necessita melhorar os serviços públicos, e os funcionários já têm uma remuneração baixa. O governo quer cortar direitos. Não há como ter bom serviço público de qualidade liquidando carreiras".

O governo, contudo, argumenta que o projeto dos servidores, sozinho, não irá, de fato, resolver o problema da cidade. Pinheiro diz que ele "faz parte de um conjunto de propostas para estruturar melhor as finanças do município", que inclui a Previdência Complementar, aprovada no ano passado, e o projeto do novo Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre o qual a base governista deverá concentrar esforços após a apreciação da reformulação do estatuto dos servidores.

Para Robaina, por outro lado, "o trabalhador já vive no limite. O governo deveria pensar em projetos de contenção de gastos que atingem mais os ricos da cidade, e não os pobres". Ele também critica uma forma de gestão em que o funcionário público não seja responsável pela execução do serviço público: "tivemos experiência concreta de terceirização que provocam mais gastos que economia, como as fraudes do DMLU, na FASC e no DEP".