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A divergência de entendimentos sobre a constitucionalidade da proposta do governo que retira a necessidade de plebiscito para a venda de estatais do setor de energia marcou a audiência pública na manhã de ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. Os argumentos jurídicos para sustentar ou desconstruir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 272/2019 se somaram ao debate político sobre o tema, que durou mais de duas horas.
A proposta do Executivo altera dois parágrafos do artigo 2º e três parágrafos do artigo 163 da Constituição Estadual. Com isso, fica desobrigado a realizar consulta plebiscitária para decidir pela venda das companhias Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Riograndense de Mineração (CRM) e de Gás do Rio Grande do Sul (Sulgás). Além disso, deixa de estar previsto no texto constitucional que "serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado". A aprovação de PEC depende de maioria qualificada - no caso do Legislativo gaúcho, 33 votos - em dois turnos. Mesmo que aprovada, a medida não significa permissão para a venda das empresas, que exige autorização por lei específica.
O presidente da CCJ, Edson Brum (MDB), se comprometeu em apresentar o parecer sobre a matéria somente depois da audiência de ontem. A previsão é que o parecer seja entregue na comissão no dia 2 de abril, podendo ser votado lá no mesmo dia e, em plenário, no dia 16. Como o trâmite prevê pedido de vista, o prazo de apreciação da comissão pode ser estendido para o dia 9 de abril, e em plenário para o dia 23. A expectativa do governo é encerrar o trâmite da matéria no Legislativo dentro do mês de abril.
Para comportar um público maior, a reunião da CCJ foi transferida para o plenarinho da Assembleia, e 28 fichas foram disponibilizadas para cada um dos dois grupos interessados em acompanhar - favoráveis e contrários à proposta. Algumas cadeiras ficaram vagas, o que gerou críticas. Ao menos três ônibus com servidores das estatais vieram do Interior para acompanhar a audiência, e cerca de 200 pessoas viram o debate por um telão foi instalado no Teatro Dante Barone. Ontem, por acordo de líderes, a sessão plenária da Assembleia não teve votação.
Representantes do governo rejeitam tese de afronta à 'soberania popular'
Proponente da audiência, o deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) referiu as privatizações da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) e de parte da CEEE, ocorridas na gestão de Antonio Britto (1994-1998, então no MDB), como fato que motivou a alteração constitucional, em 2002, para passar a exigir o plebiscito caso o governo decidisse se desfazer de patrimônio público. O parlamentar cedeu parte do seu tempo de explanação a dois advogados, que sustentaram argumentos de inconstitucionalidade da matéria. A advogada Angela Von Mühlen falou em nome de entidades sindicais que representam servidores das companhias e sustentou que a proposta ataca a soberania popular ao obstruir a consulta popular. "O objetivo da PEC tem entre argumentos a questão financeira, crise, investimentos. Estes argumentos podem ser utilizados para convocar o plebiscito", alegou.
Já por parte do governo, o procurador Luiz Gustavo Carnelos justificou que esse não pode ser considerado um caso de afronta à soberania popular, já que o direito ao voto foi respeitado. Ele ainda sustenta que, sendo a previsão de plebiscito uma exigência oriunda de emenda, "logicamente outra emenda pode suprimir". O secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Artur Lemos (PSDB), completou dizendo que a Assembleia foi respaldada pelo voto a tomar essa decisão. O governo usou metade do tempo destinado para a apresentação inicial, e o debate seguiu com manifestação dos demais presentes.
Ao menos 10 parlamentares pediram uso da palavra. Os petistas Jeferson Fernandes e Pepe Vargas citaram o caso da RGE, que atende 373 municípios no Estado. A empresa é controlada pelo Grupo CPFL, com sede na China. Na crítica, argumentam que a proposta do Estado pode abrir espaço para que a energia elétrica seja objeto de monopólio de uma estatal chinesa. Josué Martins, presidente do Ceape/Sindicato, que representa auditores externos do Tribunal de Contas do Estado, chama de "contradição" a defesa da privatização por parte de empresários. "O insumo (energia) é essencial para a iniciativa privada encarece (com a privatização)", argumentou.
A fala de Martins aconteceu após a manifestação de representantes de entidades empresariais. Luiz Carlos Bohn, presidente da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado (Fecomércio-RS), disse que "a distribuição de energia hoje não atende mais os requisitos que precisa. A iniciativa privada tem feito isso com muita eficiência". Citou ainda que agências reguladoras podem controlar a qualidade do serviço prestado.
Para o deputado Fábio Ostermann (Novo), a previsão constitucional do plebiscito é "corporativista". Ele lembra que o tema foi debatido no governo José Ivo Sartori (MDB), que apresentou uma PEC com tema semelhante e posteriormente propôs convocar o plebiscito junto com a eleição de 2018, em ambos os casos sem sucesso. Líder do governo Eduardo Leite (PSDB), Frederico Antunes (PP) afirmou que se arrependeu de ter aprovado, em 2002, a inclusão da exigência do plebiscito na Constituição.