STF confirma pensão a filhas de servidores federais

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou 265 decisões tomadas pelo ministro Edson Fachin e garantiu o pagamento de pensões a um grupo de mulheres maiores de 21 anos filhas de servidores federais civis. O Tribunal de Contas da União (TCU) havia mandado revisar o benefício de mais de 19 mil pensionistas, suspeitas de terem outra fonte de renda, em cargo público ou privado, ou serem sócias de empresas. A decisão do STF vale apenas para quem entrou com ação na corte.

A pensão, criada em 1958 e extinta em 1990, mas válida para quem já recebia, foi questionada pelo TCU. Várias pensionistas passaram a recorrer ao STF, onde Fachin foi sorteado relator. Ele atendeu aos pedidos de uma parte delas: as que têm emprego ou renda na iniciativa privada. Não foram beneficiadas as mulheres que tenham cargo público permanente ou recebam pensão por morte de cônjuge. Elas ainda podem ter o benefício submetido ao pente-fino mais amplo que havia sido iniciado a partir da decisão do TCU.

A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a recorrer, de modo a restabelecer a revisão dos pagamentos. Fachin liberou de uma vez 265 recursos em processos diferentes para julgamento virtual, em que os ministros não precisam se reunir para decidir. Eles apenas apresentam seus votos no sistema eletrônico da corte. A AGU chegou a solicitar que os recursos fossem julgados presencialmente em uma das sessões da Segunda Turma, mas o pedido foi negado por Fachin.

As decisões da Segunda Turma foram unânimes. As 19 mil pensões que o TCU considera irregulares consumiriam até R$ 6 bilhões em quatro anos, segundo cálculos da AGU.