Any quer fim de aposentadoria especial para parlamentares

Enquanto o Congresso Nacional discute a proposta de reforma da Previdência - que, entre outras mudanças, aumenta a idade mínima para aposentadoria dos trabalhadores -, a deputada estadual Any Ortiz (PPS) quer acabar com o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa, um sistema de aposentadoria especial para os parlamentares, aprovado em novembro de 2014.

Para Any, a reforma proposta pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) foi motivada pelo déficit de recursos, não pelo combate aos privilégios existentes no sistema previdenciário. A sua proposta, sustentou a parlamentar, busca extinguir o privilégio criado pelos deputados estaduais, ao constituir um regime próprio de Previdência.

A aposentadoria especial dos deputados estaduais estabelece que, ao invés do teto da aposentadoria geral do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (R$ 5.645,80), os deputados receberão o salário integral ao se aposentarem - o que corresponde a R$ 25.322,25. Para ter direito ao benefício integral, o parlamentar deverá ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade. Mas, após o cumprimento de dois mandatos, já poderá pedir a aposentadoria proporcional - o que, conforme Any, renderia mais do que o teto do INSS. Em caso de morte, dependentes também podem solicitar o benefício.

Any Ortiz - Hoje, o deputado estadual contribui com 13% do subsídio que recebe da Assembleia Legislativa. A Assembleia, por sua vez, coloca mais 26%. Então, ela aporta dinheiro público no fundo que vai pagar as aposentadorias parlamentares, posteriormente. Com uma contribuição de 35 anos, o deputado pode se aposentar com o subsídio integral. Mas ele pode optar por se aposentar proporcionalmente. Nesses casos, com oito anos de mandato, ou seja, duas legislaturas, o parlamentar pode se aposentar recebendo mais do que o teto do INSS.

Any - Sim. Já existe uma lei de 2017, que criou o mecanismo para os parlamentares poderem sair (do sistema de aposentadoria especial). O nosso projeto diz o seguinte: os deputados e a Assembleia Legislativa têm até seis meses para a devolução dos valores contribuídos.

Any - Acredito que não, tanto que está sendo questionado judicialmente. Está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). E também pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou que o legislador estadual não tem competência para criar o seu próprio sistema previdenciário. Mesmo assim, o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares da Assembleia Legislativa está em vigência. Existem muitos questionamentos, tanto de mérito quanto de constitucionalidade, que podem nos ajudar a construir a aprovação desse projeto junto com os outros deputados. E, claro, dando uma resposta à população. Afinal, muitas vezes ouvimos os políticos dizendo que temos que ouvir o que as urnas falaram nas eleições. Mas não adianta só ouvir, também tem que interpretar e agir.

Any - No projeto dos ex-governadores, a gente conseguiu acabar com a aposentadoria especial dos governadores, depois de 30 anos. Só que já tinha oito ex-governadores recebendo (a pensão) e quatro viúvas, porque a lei previa que o vencimento passaria para o beneficiário. No caso da aposentadoria dos deputados, temos parlamentares que contribuem, mas nenhum está aposentado. Por isso, acreditamos que a questão de direito adquirido não vai criar nenhum tipo de interferência ao projeto.

Any - O Congresso Nacional está discutindo a reforma da Previdência, porque, de fato, se vislumbra ali na frente uma grande dificuldade para pagar as aposentadorias. Chegou-se a um momento em que o déficit da Previdência é muito grande. E a reforma está acontecendo em função do déficit, e não da necessidade de tratar igual todos os trabalhadores do Brasil. Afinal, vemos poucas pessoas recebendo muito; e muitas pessoas recebendo pouco. Existem muitas injustiças e desigualdades dentro da questão previdenciária. Então, a reforma da Previdência tem que ser tratada também sob esse viés, não só pela falta de dinheiro. A questão que quero discutir dentro da Assembleia não é se vai ter dinheiro para pagar as aposentadorias, é a questão de combate aos privilégios.