Prefeitura terá de divulgar dados sobre medicamentos da rede municipal

Apesar de haver quatro vetos do prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) na pauta da sessão de ontem, na Câmara Municipal de Porto Alegre, os vereadores votaram apenas dois deles. Na segunda votação, apenas 17 parlamentares registraram seus votos. Como são necessárias, pelo menos, 19 presenças para garantir o quórum, o período de votações foi encerrado.

O primeiro veto que entrou em debate barrava totalmente o projeto do vereador José Freitas (PRB), que obrigava a prefeitura a divulgar informações sobre os medicamentos distribuídos na rede municipal de saúde. A proposta de Freitas foi aprovada em novembro de 2018, com 25 votos favoráveis e 3 contrários. Ontem, o veto total foi derrubado por 20 votos a 5.

A ideia, conforme explicou o próprio parlamentar na tribuna, é divulgar - seja em um site, seja em um mural no próprio ponto de distribuição - quais medicamentos estão disponíveis em cada um dos pontos de distribuição do município. "Às vezes, um idoso, por exemplo, percorre dois ou três postos de saúde, em busca de um remédio. A divulgação dos medicamentos nos pontos de distribuição facilitaria a procura", observou Freitas.

Na justificativa para o veto, Marchezan argumentou que a proposta fere a competência exclusiva do Executivo de gerir os órgãos municipais, além de sustentar que é inexequível, pois "os estoques de medicamentos são atualizados em tempo real, o que torna inviável a divulgação por meio físico".

O autor do projeto rebateu o argumento da inviabilidade, citando uma lista de municípios brasileiros que já adotaram o sistema proposto por ele. Conforme Freitas, a cidade vizinha de Porto Alegre, Alvorada, já implementou um sistema virtual que informa os cidadãos pela internet sobre a disponibilidade de remédios na rede pública.

O segundo veto a ser apreciado se refere ao projeto de Alvoni Medina (PRB), que estabelece "a reserva para os idosos de, no mínimo, 2% das vagas de emprego de empresas privadas com 100 ou mais empregados no município de Porto Alegre".

A matéria foi aprovada em novembro de 2018, por 25 votos a um. Ontem, 11 parlamentares votaram pela derrubada do veto total e seis, pela manutenção do veto.

O vereador Professor Wambert (Pros) subiu ao púlpito para explicar o motivo pelo qual votaria pela manutenção do veto. "Creio que o projeto é inconstitucional, porque o Legislativo não tem competência para obrigar a iniciativa privada a contratar um determinado grupo. Mesmo que fosse constitucional, não concordo que o Estado interfira na forma como o cidadão conduz os próprios recursos", avaliou Wambert. 

Ao defender sua proposta, Medina citou a redação final do texto, que institui "o Programa de Incentivo de Reserva de Vagas de Emprego para Pessoas Idosas nas empresas do município de Porto Alegre". "Não invade a competência do poder executivo, pois institui um programa de incentivo às empresas privadas para contratarem idosos. Países desenvolvidos já têm programas como esses", ponderou. 

Os outros dois vetos - que, embora estivessem na pauta, não foram apreciados - barram completamente dois projetos de Aldacir Oliboni (PT): o que institui a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade; e o que cria o Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético.