Câmara de Porto Alegre pode votar nesta quinta mudança na carreira dos municipários

"Eu solicito a inclusão imediata do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) 2/19 na ordem do dia", sentenciou Ricardo Gomes (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O pedido encerrou a reunião conjunta de comissões que aprovou o parecer favorável ao projeto de Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que visa a reformar o plano de carreira dos servidores públicos municipais, e o parecer contrários às emendas e aos substitutivos. Agora, incluída na ordem do dia, a proposta está apta para ser votada em sessão extraordinária que acontecerá nesta quinta-feira (28).

Três comissões permanentes da Casa se reuniram para o que poderia ser descrita como uma batalha regimental, com os vereadores disputando linhas interpretativas dos artigos que regem o processo legislativo - o que acabou com uma promessa de judicialização por parte dos vereadores que são contrários à proposta.

O principal ponto de tensão gira em torno de dois substitutivos ao projeto apresentados, um formulado pela bancada de três vereadores do PDT e outro subscrito por seis vereadores do bloco de oposição, formado por PT e PSOL.

Os vereadores proponentes do substitutivo se baseiam em dois artigos combinados do regimento interno da Casa. O nº 102 determina que os projetos e os substitutivos devem passar por duas sessões de pautas, onde as propostas são debatidas, para só depois ficarem aptos a receber o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o de n° 111 diz que o regime de urgência de uma proposição não dispensa o período de pauta.

"É o princípio do parlamento. Não tem como se votar algo que não foi discutida antes", argumentou o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), referindo-se aos substitutivos. "Dar o nosso ponto de vista", como opina o presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), Alexandre Wollamnn, é uma das principais reivindicações dos servidores: "Nós não estamos dizendo que somos contra ou a favor. Nós queremos tempo para discutir esse projeto".

Contudo, Gomes, que conduzia os trabalhos, interpretou de outra forma o regimento interno. Para ele, o artigo nº 111 é lido como uma exigência apenas ao projeto principal. Ele enxerga os substitutivos como uma emenda, justificando isso através do inciso 2º do artigo nº 110, que diz que "os substitutivos e as emendas deverão ser apresentados no prazo de até 3 (três) dias úteis após a aprovação do requerimento de regime de urgência".

O inciso estaria, portanto, equiparando um substitutivo a uma emenda, e não seria objeto do artigo nº 111. Vendo que o entendimento da oposição não prevaleceria, os vereadores contrários ao projeto se retiraram de plenário, o que fez que não houvesse quórum para uma das três comissões presentes na reunião.

A falta de quórum fez gerar uma dúvida sobre se os substitutivos e as emendas serão apreciadas junto ao projeto: uma decisão unânime das três comissões impediria isso. Essa decisão será tomada pela Mesa Diretora.

De qualquer forma, o indicativo de estratégia da oposição é a via judicial. Para Sgarbossa, se "esgota a esfera da política quando há essa lógica de uma maioria tentar se sobrepor ao próprio regimento da Câmara. O regimento existe para que não haja um patrolamento das maiorias, que é o que está ocorrendo neste momento".

Na manhã desta terça-feira, centenas de municipários em greve protestam na Capital, buscando pressionar os vereadores a não aprovarem a alteração dos dispositivos da carreira da categoria