Comissões aprovam parecer para reformar carreiras

"Eu solicito a inclusão imediata do Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) nº 2/19 na ordem do dia", sentenciou Ricardo Gomes (PP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O pedido encerrou a reunião conjunta de comissões que aprovou o parecer favorável ao projeto de Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que busca reformar o plano de carreira dos servidores públicos municipais, e o parecer contrários às emendas e aos substitutivos. Agora, incluída na ordem do dia, a proposta está apta a ser votada em sessão extraordinária que acontecerá amanhã.

Três comissões permanentes da casa se reuniram para o que poderia ser descrita como uma batalha regimental, com os vereadores disputando linhas interpretativas dos artigos que regem o processo legislativo - o que acabou com uma promessa de judicialização por parte dos vereadores que são contrários à proposta.

O principal ponto de tensão gira em torno de dois substitutivos apresentados ao projeto. Um formulado pela bancada de três vereadores do PDT e outro subscrito por seis vereadores do bloco de oposição, formado por PT e PSOL.

Os vereadores proponentes do substitutivo se baseiam em dois artigos combinados do regimento interno da casa. O nº 102 que determina que os projetos e os substitutivos devem passar por duas sessões de pautas, onde as propostas são debatidas, para só depois ficarem aptos a receber o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o de n° 111 diz que o regime de urgência de uma proposição não dispensa o período de pauta.

"É o princípio do Parlamento. Não tem como se votar algo que não foi discutido antes", argumentou o vereador Marcelo Sgarbossa (PT), referindo-se aos substitutivos. "Dar o nosso ponto de vista", como opina o presidente do Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS), Alexandre Wollmann, é uma das principais reivindicações dos servidores: "Nós não estamos dizendo que somos contra ou a favor. Nós queremos tempo para discutir esse projeto".

Contudo, Gomes, que conduzia os trabalhos, interpretou de outra forma o regimento interno. Para ele, o artigo nº 111 é lido como uma exigência apenas ao projeto principal, e enxerga os substitutivos como uma emenda. Ele justifica isso através do inciso 2º do artigo nº 110, que diz que "os substitutivos e as emendas deverão ser apresentados no prazo de até três dias úteis após a aprovação do requerimento de regime de urgência".

O inciso estaria, portanto, equiparando um substitutivo a uma emenda, e não seria objeto do artigo nº 111. Vendo que o entendimento da oposição não prevaleceria, os vereadores contrários ao projeto se retiraram de plenário, o que resultou que não houvesse quórum para uma das três comissões presentes na reunião.

A falta de quórum fez-se gerar uma dúvida sobre se os substitutivos e as emendas que serão apreciadas junto ao projeto: uma decisão unânime das três comissões impediria isso. Essa decisão será tomada pela Mesa Diretora.

De qualquer forma, o indicativo de estratégia da oposição é a via judicial. Para Sgarbossa, se "esgota a esfera da política quando há essa lógica de uma maioria tentar se sobrepor ao próprio regimento da Câmara. O regimento interno existe para que não haja um patrolamento das maiorias, que é o que está ocorrendo neste momento", argumentou.