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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello votou ontem a favor da criminalização da homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays,bissexuais, transexuais). Pelo voto do ministro, agressões deverão ser enquadradas como crime de racismo. A decisão se dá diante da inércia do Congresso em aprovar uma lei para punir os casos de homofobia.
Após a manifestação, a sessão foi suspensa e será retomada hoje. Mello é o relator da na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que começou a ser julgada na semana passada pelo STF. Na ação, o PPS defende na Corte que a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de "raça social", e os agressores, punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, de acordo com a conduta.
Na semana passada, na primeira parte do voto, o ministro reconheceu a omissão do Congresso Nacional ao não criminalizar a homofobia desde a promulgação de Constituição, em 1988. Ao complementar seu voto na sessão de ontem, Mello entendeu que é preciso tratar os casos de homofobia como crime de racismo enquanto não for aprovada legislação específica.
"Os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou de identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados, pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT.", afirmou.
O ministro disse que a criminalização da homofobia não trará consequências para a liberdade religiosa e líderes religiosos não podem ser punidos por defenderem valores e doutrinas contra o tema da homossexualidade. "Temas de caráter teológico, quaisquer que sejam, que busquem atribuir densidade teológica a ideias propagadas por qualquer corrente de pensamento, estão fora do alcance do poder jurídico-penal do Estado, sob pena de gravíssima frustração da liberdade constitucional de liberdade de expressão", afirmou.
Prática já e punida em mais de 40 países
Tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), as práticas de homofobia e a transfobia são consideradas um agravante de crime de ódio em pelo menos 43 países. A informação é da agência Folhapress. As ações que tramitam na Suprema Corte foram apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transexuais (ABGLT), em 2012, e pelo PPS, em 2013. Os processos foram formulados a partir dos dados disponibilizados no relatório "Homofobia de Estado", publicado em maio de 2017, pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).
O estudo afirma que 23% dos países integrantes da Organização das Nações Unidas possuem leis criminalizando a homofobia e transfobia. As primeiras nações a adotarem leis sobre o tema foram a Noruega, em 1994, e o Canadá, em 1996. Entre os sul-americanos, a homofobia é punida por leis na Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai.
O relatório da Ilga inclui o Brasil entre os países que criminalizam a homofobia. Embora o Congresso Nacional nunca tenha aprovado leis contra a discriminação, diversos estados e municípios possuem legislações sobre o assunto - abrangendo cerca de 78% dos brasileiros.
Caso a maioria dos ministros da corte entendam a homofobia e a transfobia como crimes, será dado um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema.