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O Palácio do Planalto decidiu separar a proposta de criminalização do caixa-2 do projeto de lei anticrime preparado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviado ontem ao Congresso. Por temer derrotas nos plenários da Câmara e do Senado, a equipe do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), propôs apresentar a medida em um outro projeto. Na avaliação do governo, a resistência de parlamentares à criminalização do caixa-2 colocaria em risco todo o pacote proposto por Moro para combater a corrupção, o crime organizado e a violência nas cidades.
O desmembramento do pacote, por outro lado, pode resultar em uma tramitação mais lenta para a criminalização do caixa-2. Moro já havia separado, há duas semanas, outra proposta do pacote, relacionada à atuação da Justiça Eleitoral. Assim, ao todo, três projetos tramitam no Congresso Nacional. Segundo Moro, os três projetos trazem medidas que considera eficazes contra crime organizado, crime violento e corrupção. "Todos estão relacionados. Não adianta enfrentar um sem os demais", disse.
Moro participou de solenidade de assinatura dos projetos de lei, que encaminhou pessoalmente na Câmara dos Deputados ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhado do ministro Onyx Lorenzoni. Pelas normas da Câmara, as propostas podem tramitar em comissões diferentes e ter relatores distintos. Ainda não está definida a forma da tramitação das três medidas.
Sobre o pacote anticrime em si, que altera ao todo 14 leis, Moro voltou a afirmar que é necessário "endurecer" em relação à criminalidade mais grave, mas que o foco não é aumentar as penas, e sim as regras de cumprimento delas. "Sabemos que existe problema carcerário, não é possível endurecer contra toda a criminalidade".
Ainda assim, Moro admitiu que o governo cedeu a pedidos de parlamentares ao separar a criminalização do caixa-2 do pacote de propostas legislativas anticrime. Para o ex-juiz da Lava Jato, o fatiamento é uma "estratégia" para a tramitação do projeto e que o governo foi "sensível" às "reclamações razoáveis" de políticos de que o delito é menos grave do que corrupção e crimes violentos e o crime organizado.
Em seus tempos de juiz, Moro não poupava palavras ao defender a criminalização do caixa-2. "Trapaça", "especialmente reprovável" e "sem justificativa ética" foram algumas das expressões que o magistrado que conduzia a Operação Lava Jato usou para se referir ao uso de recursos não declarados em campanha.
"Muitas vezes (o caixa-2) é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição", afirmou o então juiz, por exemplo, durante audiência na Câmara, em agosto de 2016. Ontem, porém, ao justificar o fatiamento do pacote anticrime Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que "o caixa-2 é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos". Destacou, ainda, que nem todo crime de caixa-2 é, também, um crime de corrupção.
O caixa-2, por ainda não existir na lei como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. O projeto de Moro prevê a criação do artigo 350-A, que torna crime, com pena de 2 a 5 anos, "arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral".
Em visita à Câmara no dia 6, Moro sofreu as primeiras reações críticas ao projeto. Ele apresentou o texto, na ocasião, a integrantes da bancada da Segurança Pública, a chamada bancada da bala, mas ouviu questionamentos de oposicionistas.
Deputados também já se articulam para incluir no pacote a punição para casos de abuso de autoridade cometidos por juízes. Essa proposta, no entanto, está descartada do projeto. A proposta de Moro prevê, entre outros pontos, a prisão de condenados em segunda instância, regras mais rígidas para a progressão de pena de condenados por crimes violentos e corrupção.
Moro foi questionado pela imprensa se o fatiamento do projeto não significaria deixar em segundo plano a criminalização do caixa-2 e se esse delito não é uma espécie de corrupção. Em resposta, frisou que nenhum governo anterior chegou a propor esta medida.
A criminalização do caixa-2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar esse e outros pontos em seu pacote. Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa-2. Além deles, o próprio Onyx foi delatado por executivos do grupo J&F pela prática.
Ministro muda posição que adotava quando juiz
Em seus tempos de juiz, o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, não poupava palavras ao defender a criminalização do caixa 2. "Trapaça", "especialmente reprovável" e "sem justificativa ética" foram algumas das expressões que o magistrado que conduzia a Operação Lava Jato usou para se referir ao uso de recursos não declarados em campanha.
"Muitas vezes (o caixa 2) é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição", afirmou o então juiz, por exemplo, durante audiência na Câmara, em agosto de 2016. Ontem, porém, ao justificar o fatiamento do pacote anticrime proposto pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que "o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos".
Moro ressalvou que o caixa dois, assim como a corrupção, é um crime grave. Mas assumiu um tom mais ameno do que quando, nas sentenças da Lava Jato, declarava que a prática causava "prejuízos ao processo político-democrático".
Moro falava, na época, do caixa dois financiado com recursos de corrupção - o que, como sempre afirmou, era "até pior do que (a corrupção) para fins de enriquecimento ilícito".
"Rigorosamente, a destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral", escreveu o então juiz em sentença, dois anos atrás.
No mesmo documento, ele ponderou: "Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político-democrático."
Ontem, em Brasília, o ministro destacou que nem todo crime de caixa 2 é, também, um crime de corrupção."Existe crime de corrupção e existe crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves", declarou.
"Muitas vezes (o caixa 2) é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição", afirmou o então juiz, por exemplo, durante audiência na Câmara, em agosto de 2016. Ontem, porém, ao justificar o fatiamento do pacote anticrime proposto pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que "o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos".
Moro ressalvou que o caixa dois, assim como a corrupção, é um crime grave. Mas assumiu um tom mais ameno do que quando, nas sentenças da Lava Jato, declarava que a prática causava "prejuízos ao processo político-democrático".
Moro falava, na época, do caixa dois financiado com recursos de corrupção - o que, como sempre afirmou, era "até pior do que (a corrupção) para fins de enriquecimento ilícito".
"Rigorosamente, a destinação da vantagem indevida em acordos de corrupção a partidos políticos e a campanhas eleitorais é tão ou mais reprovável do que a sua destinação ao enriquecimento pessoal, considerando o prejuízo causado à integridade do processo político-eleitoral", escreveu o então juiz em sentença, dois anos atrás.
No mesmo documento, ele ponderou: "Talvez seja essa, mais do que o enriquecimento ilícito dos agentes públicos, o elemento mais reprovável do esquema criminoso da Petrobras: a contaminação da esfera política pela influência do crime, com prejuízos ao processo político-democrático."
Ontem, em Brasília, o ministro destacou que nem todo crime de caixa 2 é, também, um crime de corrupção."Existe crime de corrupção e existe crime de caixa 2. São dois crimes. Os dois crimes são graves", declarou.