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Política
- Publicada em 14 de Fevereiro de 2019 às 01:00Ação da PGE contra aumento automático a juízes é rejeitada
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação do governo do Rio Grande do Sul, enviada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) contra aumentos automáticos de salário para juízes e promotores estaduais. O impacto do efeito em cascata da medida pode chegar a R$ 150 milhões ao ano.
A PGE argumentou que as duas categorias estenderam a elas mesmas o reajuste de 16,38% concedido pelo Congresso Nacional aos ministros do STF, feita com base em pareceres do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sem que houvesse uma lei estadual autorizando o reajuste automático.
Lewandowski apontou questões processuais, alegando que não cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental "quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade".
