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Governo do Estado

- Publicada em 22h44min, 07/01/2019.

Leite pede ao TJ revisão de regras sobre precatórios

Bruna Suptitz

O governador Eduardo Leite (PSDB) pede que o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul reconsidere a orientação que prevê pagamento anual de 1/6 do estoque de dívidas do Estado com precatórios até 2024. Ontem, Leite se reuniu com o presidente do TJ, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, e disse que pretende também buscar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O governador Eduardo Leite (PSDB) pede que o Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul reconsidere a orientação que prevê pagamento anual de 1/6 do estoque de dívidas do Estado com precatórios até 2024. Ontem, Leite se reuniu com o presidente do TJ, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, e disse que pretende também buscar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, o Estado paga R$ 50 milhões mensais em dívidas com precatórios, atendendo à Emenda Constitucional (EC) 62, a qual prevê que o comprometimento de até 1,5% da Receita Corrente Líquida mensal com esse pagamento. Só que, ao ser julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a EC 62 foi substituída pela EC 99, que orienta estados e municípios a zerar o estoque atual da dívida com precatórios até 2024. Com isso, valor passaria para R$ 203 milhões mensais, mais de R$ 2,4 bilhões ao ano.

"Equivaleria à queda da liminar que nos dá o direto de não pagar a dívida com a União", comparou o governador, ao falar com a imprensa no fim da tarde de ontem. Ele teme ainda que "talvez até as duas coisas ocorram paralelamente". A liminar do STF concede ao Estado um alívio mensal de R$ 300 milhões com o não pagamento do que é devido ao Governo Federal.

Além disso, Leite entende que o Rio Grande do Sul está em desvantagem, uma vez que a emenda prevê o uso de recursos de depósitos judiciais para este pagamento. "Estamos em processo de compensação de dívida ativa com precatório; estimamos encerrar o ano em R$ 1,5 bi", lembrou, apontando que, somado aos R$ 600 mi já pagos anualmente, o valor superaria o previsto pelo CNJ para o primeiro ano da medida.

Além disso, como parte do pacote de projetos do Executivo aprovado pelos deputados no início deste ano, está a possibilidade de se buscar R$ 3 bi para o Estado quitar precatórios. "Vamos buscar o CNJ para reforçar a compreensão de que a obrigação de pagar até 2024 não pode significar linearidade, mas que se estabeleça possibilidade de um aumento gradativo".

Leite ainda alega que o atendimento levaria o Rio Grande do Sul a "deixar de honrar outros compromissos, que seriam judicializados e gerariam novos precatórios, levando a um círculo vicioso. Precisamos de uma solução sustentável".

A reunião de ontem também contou com a presença do secretário da Fazenda, Marco Aurelio Santos Cardoso, do desembargador Túlio Martins e da Juíza de Direito e coordenadora da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, Alessandra Bertoluci.

Segunda reunião do governador com o secretariado alinha organograma

Reunião do governador Eduardo Leite (PSDB) com secretariado
Reunião do governador Eduardo Leite (PSDB) com secretariado
MARIANA CARLESSO/JC
O secretariado do Estado se reuniu ontem com o governador Eduardo Leite (PSDB), no segundo encontro realizado desde a posse da nova gestão. Conforme Leite, foi feito o alinhamento das equipes e iniciada a elaboração dos organogramas da reorganização administrativa, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada. Na saída da reunião, que aconteceu no 21º andar do Centro Administrativo Fernando Ferrari, em Porto Alegre, Leite afirmou que, atendendo aos decretos assinados na semana passada, "a reestruturação da máquina estatal é feita com compensação na própria estrutura do Estado". Segundo ele, as secretarias criadas terão compensação com redução de cargos em outras estruturas, para que o resultado final de custos com cargos em comissão e funções gratificadas seja o mesmo do patamar atual. Leite informou que ainda mantém os cargos comissionados da gestão anterior, justificando que não representa um governo de ruptura. "Permanecem as pessoas nas suas funções, para que possamos fazer avaliação das estruturas e dos nomes e definir quem permanece, de acordo com o interesse público."
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