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Na última sessão deliberativa do ano legislativo, os vereadores da Capital alternaram entre projetos parlamentares e do Executivo, em sessões extraordinárias durante a manhã e a tarde de ontem.
Dentre as propostas, o governo de Nelson Marchezan Júnior (PSDB) garantiu a aprovação do projeto que permite ao Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) assumir as funções que antes eram exercidas pelo Departamento de Esgotos Pluviais (DEP), que teve sua extinção autorizada pela Câmara em 12 de julho de 2017.
O Dmae irá atuar na manutenção, conservação, contratação e execução de obras e serviços, expansão, desenvolvimento e operação do sistema de esgotos pluviais, de drenagem e de proteção contra cheias, ações antes executadas pelo antigo departamento.
Foram também aprovados dois projetos do Executivo da Capital que alteram a estrutura da administração pública municipal. O primeiro reorganiza o quadro de Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs). O projeto de lei aprovado cria 36 FGs e extingue um mesmo número de funções, além de criar 72 novos CCs, extinguindo 70.
O outro projeto dispõe sobre as verbas de representação dos cargos da prefeitura. A proposta aprovada com 21 votos favoráveis e cinco contrários fixa em R$ 2.798,40 o valor indenizatório pago a secretários adjuntos, coordenadores gerais, diretores gerais de empresas públicas e fundações, assessores jornalistas, jurídicos e técnicos, e outras funções. Ela também determina o recebimento de R$ 930,00 para as categorias de diretores gerais, para o supervisor, da Secretaria Municipal de Educação (Smed) e para o ouvidor SUS. Hoje, todos os cargos que o projeto trata recebem os mesmos R$ 2.798,40.
Também foi aprovado mais um projeto do Executivo que determina que a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) realize recadastramentos periódicos entre pessoas com deficiência (PCD) e beneficiários de isenção tarifária nos ônibus. O objetivo da prefeitura seria coibir isenções indevidas, irregularidades e infrações.
A sessão também contou com a aprovação de alguns projetos de vereadores. Um deles, de Alvoni Medina (PRB), determina que os filhos de pessoas com deficiência (PCD) e pessoas idosas (com mais de 60 anos) tenha prioridade em vagas da Rede Municipal de Educação (MRE) na unidade de ensino mais próxima ás suas residências. Uma proposta do parlamentar Claudio Janta (SD) criou o Programa Censo de Inclusão de Autistas e uma de Aldacir Oliboni (PT) estabeleceu a Política Municipal de Atenção Integral aos Educandos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Aprovada proibição de canudos plásticos na Capital
Os vereadores da Câmara Municipal aprovaram por 23 votos a cinco a proibição da venda e da distribuição de canudos de plástico na cidade de Porto Alegre.
Autor do projeto, o vereador Marcelo Sgarbossa (PT) explica, na justificativa da proposta, que os canudos são geralmente "feitos de poliestireno ou polipropileno - substâncias que não biodegradáveis dificilmente são reciclados.
Quando descartados, tendem a ficar no ambiente, acumulando-se em aterros, lixões e ainda acabe nos mares, oceanos, onde desintegrando em pedaços menores, são ingeridos por animais".
Restariam, então, as opções de se oferecer canudos de papel ou de metal.
Os estabelecimentos comerciais e os ambulantes terão um ano para se adaptarem à nova realidade legislativa e, caso descumpram a lei, estarão sujeitos à multa, aplicada em dobro em caso de reincidência.
A proibição não se aplica a casos de pessoas com necessidades especiais e que estejam impossibilitadas de sorver líquidos sem o auxílio de um canudo.