Dmae poderá contratar R$ 270 milhões para obras em áreas deficitárias

Por 29 votos a 1, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, na sessão plenária de ontem, o projeto de lei da prefeitura que autoriza a contratação de crédito junto ao governo federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal.

O valor de R$ 270 milhões, segundo informou o líder do governo Nelson Marchezan Júnior (PSDB), Mauro Pinheiro (Rede), será aplicado no Departamento Municipal de Água e Esgotos (Dmae) "para fazer obras para levar água para o Extremo Sul, Lomba do Pinheiro e a parte Leste, que hoje estão com dificuldades".

Também na sessão desta segunda-feira, o Legislativo da Capital aprovou o Programa Família Acolhedora. A iniciativa é descrita no primeiro inciso do primeiro artigo do projeto de lei, aprovado pela unanimidade de 32 vereadores da cidade, como a constituição de um "instrumento da política de atendimento e proteção social especial das crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar e comunitário em decorrência de medida de proteção".

A proposta do Executivo municipal busca criar uma alternativa para estes jovens, que foram afastados do convívio familiar por determinação judicial, que estejam em situação de risco pessoal ou social, decorrente de abandono, negligência familiar, violência ou opressão, e hoje dependem de abrigos.

O programa foi feito e será executado em parceria com o Poder Judiciário e Ministério Público e é baseado nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A medida tem caráter provisório, como explica o líder do governo Marchezan: "em vez de ir para um abrigo, vai para uma família até surgir uma decisão judicial, até resolver a situação dela, ou até atingir a idade de 18 anos".

O texto do projeto diz que o programa é "uma forma de transição para reintegração familiar ou para colocação em família substituta, se for o caso".

Para ligar esses lares às crianças e adolescentes, as famílias que se dispuserem a receber os jovens poderão se cadastrar no programa, onde passarão por uma seleção organizada pela prefeitura. Caberá a ela, e a organizações da sociedade civil que atuam na área da assistência, capacitar as famílias habilitadas a receberem as crianças, acompanhar o desenvolvimento da criança para com a família e garantir que a família acolhedora mantenha laços com o acolhido.

A Família necessita receber um parecer favorável da equipe técnica do programa, ter "idoneidade moral", segundo destaca o texto do projeto, saúde financeira estável e assinar Termo de Guarda e Responsabilidade.

As famílias acolhedoras receberão, mensalmente, um valor correspondente a um salário mínimo, para fins de custear as despesas com alimentação, higiene, vestuário, material escolar.

Outro caráter destacável do programa é a individualidade. "É para melhorar a qualidade de vida da criança. Não é como se fosse ser adotada, mas ele vai ter uma família, ficar em uma casa. Em vez de ficar com um abrigo com 10, 15, 20 crianças, ela vai ficar sozinha com a família", coloca Pinheiro. É determinação do projeto que cada família não possa acolher mais de uma criança.