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Porto Alegre, terça-feira, 18 de dezembro de 2018.
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Jornal do Comércio

Política

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Poder Judiciário

Edição impressa de 18/12/2018. Alterada em 18/12 às 01h00min

CNJ prevê votação de novas regras para auxílio-moradia

O novo auxílio-moradia para juízes deverá ser pago mediante comprovação da despesa com aluguel e de modo mais restrito, como, por exemplo, para magistrados que forem transferidos por demanda do serviço público, e não por opção pessoal. As discussões apontam para a manutenção do valor anterior, de R$ 4.377,00 por mês.

A tendência é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), vote hoje a nova regulamentação para o benefício. A ideia é endurecer a concessão do auxílio criando uma série de pré-requisitos para o seu recebimento. Não há uma estimativa de quantos juízes poderão ser alcançados pelas novas regras.

A transferência de um magistrado de cidade é um dos principais pré-requisitos em análise. Num exemplo hipotético, se um morador do Rio Grande do Sul passar num concurso para ser juiz estadual no Amazonas, ele não deverá receber o auxílio, porque optou por prestar o concurso e mudar de cidade.

No entanto, uma vez no Amazonas, se esse juiz for transferido de Manaus para São Gabriel da Cachoeira, por uma necessidade do Judiciário local, ele deverá ganhar o auxílio-moradia, de acordo com nova regulamentação em discussão no CNJ. Para tanto, esse magistrado terá de apresentar, antes de receber o recurso, o comprovante de pagamento de aluguel (sem incluir água, luz e condomínio, por exemplo).

O auxílio-moradia vinha sendo pago indiscriminadamente a todos os juízes e membros do Ministério Público desde setembro de 2014, por força de uma decisão liminar (provisória) do ministro do STF Luiz Fux. No último dia 26 de novembro, o próprio ministro o suspendeu.

A revogação feita por Fux veio no mesmo dia em que o presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou um reajuste de 16,38% para a magistratura. Em agosto, Toffoli e Temer haviam acordado que o benefício seria extinto se o reajuste salarial entrasse em vigor.

Em sua decisão, o ministro Fux afirmou que considera o auxílio-moradia legal e constitucional - discussão que o plenário do STF jamais fez -, mas que sua suspensão se daria por razões econômicas. Fux, então, determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criassem uma nova regulamentação para a volta do benefício.

As associações que representam os membros das carreiras jurídicas têm pressionado para que a nova regulamentação saia rápido. As regras estipuladas pelo CNJ para os juízes deverão ser discutidas e replicadas depois pelo CNMP, presidido pela procuradora-geral, Raquel Dodge, conforme determinou Fux na decisão, que afirmou que ser mantida a simetria entre as carreiras.

Alexandre de Moraes critica 'penduricalhos' a magistrados

Ministro do STF questiona a distribuição de fundo partidário para siglas

Ministro do STF questiona a distribuição de fundo partidário para siglas


/NELSON JR./SCO/STF/JC

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que magistrados devem ter subsídio único no País, sem a permanência dos chamados "penduricalhos" nas folhas de pagamento.

A declaração foi feita um dia antes de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discutir a regulamentação do auxílio-moradia para juízes. O pagamento do auxílio virou alvo de críticas por abranger juízes com imóveis próprios nos locais em que trabalham.

"Importante é que o magistrado ganhe só o subsídio, nós não podemos permitir que haja incorporações, o que se chama de penduricalhos, permanentes", disse Moraes em entrevista a jornalistas após palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Moraes disse que pagamentos além do salário único devem ser feito em situações excepcionais, citando exemplo de diárias e hospedagens de juízes que são designados para trabalhar em cidades diferentes da que residem. "Salário único e uma boa remuneração a sociedade entende. Nenhuma sociedade quer que seu magistrado não ganhe bem. O que a sociedade não entende é falta de transparência", comentou.

O ministro enfatizou que não iria se posicionar sobre a regulamentação do auxílio-moradia porque o tema poderá vir a ser julgado no plenário do STF.

Moraes também afirmou, durante a palestra, que montar um partido político no Brasil é "mais negócio" do que abrir uma empresa. "Hoje no Brasil é muito mais negócio montar um partido", disse o ministro. "Por que você vai montar uma pequena empresa? Você monta o partido, existem escritórios especializados nisso, para colher assinatura, e imediatamente você tem mais de R$ 100 mil de fundo partidário, mesmo sem parlamentar nenhum. Virou um negócio."

Moraes criticou o fundo partidário e deu como exemplo o Partido Social Liberal (PSL), legenda do presidente eleito Jair Bolsonaro, que terá direito a R$ 110 milhões em 2019. "Isso é um absurdo. E não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil? E mais: R$ 110 milhões de dinheiro público", criticou.

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