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Política
- Publicada em 14 de Dezembro de 2018 às 01:00Isenção de IPTU para Central de Abastecimento do Estado é estendida até o ano de 2023
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo propondo a alteração do inciso XXIX do artigo 70 da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973. O projeto estende a isenção de IPTU para a sede da Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2023. O prazo da isenção se extinguiria no último dia de 2018.
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Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira, os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovaram o projeto de lei complementar do Executivo propondo a alteração do inciso XXIX do artigo 70 da Lei Complementar 7, de 7 de dezembro de 1973. O projeto estende a isenção de IPTU para a sede da Central de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (Ceasa) até 31 de dezembro de 2023. O prazo da isenção se extinguiria no último dia de 2018.
A prefeitura justifica que a concessão do benefício é motivada pela "fundamental importância da Ceasa para segurança alimentar do município e do próprio Estado". O projeto define que, conforme informações da presidência da Ceasa, no ano de 2017, 3.300 produtores oriundos de 118 municípios do Rio Grande do Sul frequentaram a Ceasa, sendo responsável pelo abastecimento de 40% do demandado pelo Estado em relação aos produtos hortigranjeiros.
