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Porto Alegre, quarta-feira, 12 de dezembro de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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congresso nacional

Edição impressa de 12/12/2018. Alterada em 12/12 às 01h00min

Fim do foro privilegiado é aprovado; PEC segue para análise no plenário

Em votação relâmpago, uma comissão especial da Câmara aprovou ontem proposta que extingue o foro especial por prerrogativa de função em caso de crimes comuns. Aprovada pelo Senado em maio do ano passado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC ) segue para análise do plenário da Câmara.
Com intervenção federal em vigor no Rio de Janeiro e em Roraima, o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Com isso, a votação do texto em plenário vai ficar para 2019.
A proposta extingue o foro especial para todas as autoridades em crimes comuns, com exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além do vice-presidente da República. Estes continuariam a ser julgados pelo Supremo.
Todos as demais autoridades - incluindo ministros, parlamentares, governadores e prefeitos - poderiam ser processados na Justiça de primeira instância. Pela legislação atual, ministros, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo STF. Já governadores e deputados estaduais só podem ser processados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
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